Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os princípios da
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Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.
II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.
A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.
I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.
II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.
III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.
As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade
Túlio ofereceu suborno para André, perito da polícia civil, no intuito de que este fizesse afirmação falsa em laudo pericial de sua responsabilidade. André aceitou a proposta e elaborou o laudo falso, o que foi determinante para a sentença absolutória de Túlio.
Nessa situação hipotética,
Numa pista plana e horizontal, um carro com velocidade inicial de 72 km/h freia uniformemente até parar na menor distância possível e sem o uso do motor para a redução de marcha. O coeficiente de atrito estático entre os pneus e a pista é 0,60 e a aceleração da gravidade vale 10 m/s2. A distância mínima é, nestas condições,
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O muro de uma delegacia tem 3 m de altura. Uma lesma sai do chão e começa a subir esse muro na vertical. No primeiro dia ela subiu 1 m, mas no segundo dia ela escorregou 50 cm para baixo. No terceiro dia ela novamente subiu 1 m, mas no quarto escorregou 50 cm para baixo. E assim sucedeu nos dias subseqüentes, subindo 1 m em um dia e escorregando 50 cm no dia seguinte. Dessa forma, ela atingiu o topo do muro no
Julgue os próximos itens, relativos a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.
I A concessão da liberdade provisória pela autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo, se presentes os seus requisitos.
II Nos crimes hediondos, o tempo da prisão preventiva varia segundo o limite da pena estabelecida para o tipo penal imputado ao indiciado.
III Aplicada medida cautelar diversa da prisão, será vedado ao juiz substituí-la por outra ou impor nova medida cumulativamente.
IV Lavrado o auto de prisão em flagrante por crime de estupro, a autoridade policial poderá conceder ao preso liberdade provisória mediante fiança.
Assinale a opção correta.