A lei que regulamenta o exercício profissional do assistente social e o Código de Ética da profissão são instrumentos que possibilitam uma compreensão do mundo para além da prática profissional, a partir de uma visão crítica e fundamentada. Com relação aos referidos instrumentos, áreas e limites da atuação profissional, julgue os itens a seguir.
Os novos espaços ocupacionais decorrentes da estratégia neoliberal de desresponsabilização do Estado no atendimento às necessidades e direitos sociais têm se caracterizado pela crescente realização de trabalho voluntário, do qual o assistente social deve recusar-se a participar, tendo em vista o projeto social conservador subjacente.
De acordo com as normas que regulam a proteção contratual do consumidor no CDC e, ainda, conforme entendimento jurisprudencial atual e prevalente do STJ, assinale a opção correta.
Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Fábio e Cristiano, ao transportarem Batista, que se encontrava seriamente enfermo, para um hospital, colidiram o veículo em que estavam com um poste. Em virtude do acidente, todos os três morreram, não tendo sido possível verificar quem morreu primeiro. Assertiva: Nesse caso, considerando-se o debilitado estado de saúde de Batista, presume-se que ele morreu primeiro.
Uma política de seleção define critérios segundo os quais os documentos são julgados para se decidir a respeito de sua incorporação ao acervo. Julgue os itens a seguir, a respeito desses critérios.
Critérios muito rígidos de seleção ocasionam dificuldades relativas à disponibilidade de materiais.
O PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e, consequentemente, o controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA, para avaliação do seu desenvolvimento, realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.
2. O empregador deve implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição, e os trabalhadores têm como responsabilidades colaborar e participar na implantação e execução do PPRA, seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA e informar ao seu superior hierárquico direto ocorrências que, a seu julgamento, possam implicar riscos à saúde dos trabalhadores.
3. O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, estes possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.
4. Quanto às informações, os trabalhadores interessados terão o direito de apresentar propostas e receber informações e orientações a fim de assegurar a proteção aos riscos ambientais identificados na execução do PPRA.
Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.
Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, dos estados e(ou) dos municípios, a ação penal será sempre pública.
Acerca da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
A embriaguez completa, culposa por imprudência ou negligência — aquela que resulta na perda da capacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta —, no momento da prática delituosa, não afasta a culpabilidade.
Acerca da política, do planejamento e das técnicas de preservação, conservação e restauração de documentos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.
Os mapas devem ser mantidos em caixas verticais, acondicionados em sacos de plástico e dobrados até, no máximo, duas vezes.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Indivíduo aposentado em emprego público pelo regime oficial da previdência social pode tanto exercer função pública em caráter temporário quanto ocupar cargo em comissão de livre nomeação, por não se configurar, nesses casos, acumulação de cargos públicos.
No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e recursos, julgue os itens a seguir.
Presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança, caso ele não tenha condições de arcar com tais custos.
Julgue os próximos itens, que se referem a noções de administração de materiais.
Análise da requisição de compra, recebimento e aceitação da mercadoria e aprovação da fatura para pagamento do fornecedor são fases do ciclo de compras.
No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.
Cabe suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, devendo a proposta ser oferecida pelo Ministério Público, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da execução penal. Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.
Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.
Considera-se sociedade comercial (empresária) aquela cujo objeto é o exercício da atividade própria do empresário individual, ou seja, atividade econômica organizada para a produção de bens ou serviços, atividade essa que pode restringir-se a um ou mais negócios determinados, o que não se aplica ao empresário individual.
Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídico das Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Viola a Constituição a ascensão de um servidor que ocupe o cargo de técnico judiciário, para o qual se exige o nível médio de formação, ao cargo de analista, de nível superior, como forma de provimento derivado, mesmo se assim for previsto em lei.