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Nada por aqui
Quando, em uma localidade, não existe rede coletora nem estação
de tratamento de esgotos, o lançamento dos esgotos pode ser feito
diretamente em corpos receptores, mas observando os padrões e
restrições fixados pela legislação. Acerca do lançamento de
esgoto em corpos receptores, julgue os itens subseqüentes.
Para garantir as condições de lançamento do esgoto, a legislação permite que o mesmo seja diluído com água de melhor qualidade antes do lançamento.
Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.
Quanto ao papel de revisor e às pautas de julgamento no TJDFT, julgue os itens abaixo.
I - Quando um juiz substituir desembargador no TJDFT, sua antiguidade, para efeito de sua designação como revisor, será considerada como a do desembargador substituído.
II - Deve haver revisor em todas as apelações cíveis de competência do Tribunal.
III - A inclusão de processos em pauta para julgamento está sujeita a número máximo por sessão, aí compreendidos os processos não-julgados em sessões anteriores, bem como a uma determinada ordem de precedência de certos processos sobre outros.
IV - A despeito dos princípios do devido processo legal e da publicidade dos julgamentos judiciais, a publicação de pauta não é obrigatória para todos os processos.
V - Se um processo for incluído em pauta para uma determinada sessão e nela não houver tempo para que seja julgado, dispensar-se-á a publicação de nova pauta com a antecedência mínima regimental em relação à nova sessão, desde que o Tribunal faça publicar edital anunciando que realizará sessão extraordinária para julgamento de processos nessa situação.
A quantidade de itens certos é igual a
Acerca da microfilmagem, da gestão de documentos eletrônicos
e digitalização de documentos arquivísticos, julgue os itens a
seguir.
A imagem de abertura de cada série de documentos microfilmados deverá ter os seguintes elementos: grau de redução e equipamento utilizado.
A Lei n.º 10.628, de 24/12/2002, que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, conferiu-lhe a seguinte redação:
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
§ 1.º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
§ 2.º A ação de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º.
Considerando os termos da lei referida acima e a sua repercussão no âmbito da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Com fundamento nessa lei, é cabível a governador de estado, réu em ação de improbidade administrativa em curso na justiça comum de primeira instância, ajuizar reclamação no STF, visando preservar a competência da Excelsa Corte para processar e julgar o pedido de improbidade e obstar que o juiz reclamado possa usurpar esta competência originária.
No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.
Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.
Acerca das atividades dos notários e registradores, à luz do novo Código Civil, julgue os itens a seguir.
Ainda que não componha sociedade, a pessoa física que exerce o empresariado como comerciante individual deve registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis; da mesma forma, a pessoa física que exerce atividade profissional intelectual deve registrar-se em registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas.
Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta
e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do
Tribunal de Contas da União (TCU).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade civil da administração pública obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos a responder pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, tenham causado a terceiros.
Considerando os movimentos de nutação e contranutação do sacro, que podem estar presentes na mecânica do parto, julgue os itens seguintes.
Durante o movimento de contranutação, as asas ilíacas afastam-se e as tuberosidades isquiáticas se aproximam.