À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir. Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes.
Questões de Concursos
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Assinale a opção correta a respeito das provas, dos atos de prova e de investigação.
Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir.
A presunção legal da paternidade não se elide com o adultério da mulher, ainda que confessado.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta
e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do
Tribunal de Contas da União (TCU).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
Em relação às posturas metodológicas propostas pelo pensamento
sistêmico, julgue os próximos itens.
Reconhecer-se parte do sistema e compreender que a solução dos problemas está na existência de códigos exteriores aos sujeitos, a serem aplicados por autoridades competentes, constituem recomendações no agir profissional.
À luz da legislação e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta no que se refere aos fatos jurídicos.
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.
Não correrá prescrição contra os que estiverem a serviço das Forças Armadas, mesmo em tempo de paz.
Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime
jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.
Ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação em áreas de interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidor público detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação incidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal capacitação não constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.
Considerando os movimentos de nutação e contranutação do sacro, que podem estar presentes na mecânica do parto, julgue os itens seguintes.
Durante o movimento de contranutação, as asas ilíacas afastam-se e as tuberosidades isquiáticas se aproximam.
Considerando o atual estágio do direito de família brasileiro, julgue os próximos itens.
É nulo o casamento contraído por quem não tem a idade mínima para se casar.
Falência é o regime jurídico aplicável à empresa que esteja em dificuldade e sem potencialidade para a recuperação. Com relação à disciplina legal da falência, assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os itens a seguir. O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.
Quando, em uma localidade, não existe rede coletora nem estação
de tratamento de esgotos, o lançamento dos esgotos pode ser feito
diretamente em corpos receptores, mas observando os padrões e
restrições fixados pela legislação. Acerca do lançamento de
esgoto em corpos receptores, julgue os itens subseqüentes.
Para garantir as condições de lançamento do esgoto, a legislação permite que o mesmo seja diluído com água de melhor qualidade antes do lançamento.
De acordo com Viviane Guerra, a violência doméstica apresenta uma relação com a violência estrutural (violência entre classes sociais, inerente ao modo de produção das sociedades desiguais). No entanto, tem outros determinantes que não apenas os estruturais. É um tipo de violência que permeia todas as classes sociais como violência de natureza interpessoal. Segundo a referida autora, os tipos de violência doméstica incluem a violência cuja natureza seja
I - física.
II - sexual.
III - econômica.
IV - psicológica.
V - advinda de negligência.
A quantidade de itens certos é igual a
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade civil da administração pública obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos a responder pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, tenham causado a terceiros.
Assinale a opção correta pertinente aos crimes contra o patrimônio.
Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.
Quanto ao papel de revisor e às pautas de julgamento no TJDFT, julgue os itens abaixo.
I - Quando um juiz substituir desembargador no TJDFT, sua antiguidade, para efeito de sua designação como revisor, será considerada como a do desembargador substituído.
II - Deve haver revisor em todas as apelações cíveis de competência do Tribunal.
III - A inclusão de processos em pauta para julgamento está sujeita a número máximo por sessão, aí compreendidos os processos não-julgados em sessões anteriores, bem como a uma determinada ordem de precedência de certos processos sobre outros.
IV - A despeito dos princípios do devido processo legal e da publicidade dos julgamentos judiciais, a publicação de pauta não é obrigatória para todos os processos.
V - Se um processo for incluído em pauta para uma determinada sessão e nela não houver tempo para que seja julgado, dispensar-se-á a publicação de nova pauta com a antecedência mínima regimental em relação à nova sessão, desde que o Tribunal faça publicar edital anunciando que realizará sessão extraordinária para julgamento de processos nessa situação.
A quantidade de itens certos é igual a
Em relação às posturas metodológicas propostas pelo pensamento
sistêmico, julgue os próximos itens.
Do ponto de vista operacional, o pensamento sistêmico propõe o uso de técnicas e de recursos desenvolvidos com base no paradigma da ciência tradicional e reforça a prática antiga que só valoriza regularidades e normas.
No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.
Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.
Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.