Deve ser considerado ato administrativo inexistente
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Deve ser considerado ato administrativo inexistente
Assinale a opção correta relativa às regras previstas no CPP a respeito da ação civil ex delicto.
Administração da linguagem
Nosso grande escritor Graciliano Ramos foi, como se
sabe, prefeito da cidade alagoana de Palmeira dos Índios. Sua
gestão ficou marcada não exatamente por atos administrativos
ou decisões políticas, mas pelo relatório que o prefeito deixou,
terminado o mandato. A redação desse relatório é primorosa,
pela concisão, objetividade e clareza (hoje diríamos:
transparência), qualidades que vêm coerentemente combinadas
com a honestidade absoluta dos dados e da autoavaliação -
rigorosíssima, sem qualquer complacência - que faz o prefeito.
Com toda justiça, esse relatório costuma integrar sucessivas
edições da obra de Graciliano. É uma peça de estilo raro e de
espírito público incomum.
Tudo isso faz pensar na relação que se costuma promover
entre linguagens e ofícios. Diz-se que há o "economês", jargão
misterioso dos economistas, o "politiquês", estilo evasivo
dos políticos, o "acadêmico", com o cheiro de mofo dos baúsda
velha retórica etc. etc. E há, por vezes, a linguagem processual,
vazada em arcaísmos, latinismos e tecnicalidades que a tornam
indevassável para um leigo. Há mesmo casos em que se pode
suspeitar de estarem os litigantes praticando - data venia - um
vernáculo estrito, reservado aos iniciados, espécie de senha
para especialistas.
Não se trata de ir contra a necessidade do uso de conceitos
específicos, de não reconhecer a vantagem de se empregar
um termo técnico em vez de um termo impreciso, de abolir,
em suma, o vocabulário especializado; trata-se, sim, de evitar o
exagero das linguagens opacas, cifradas, que pedem "tradução"
para a própria língua a que presumivelmente pertencem. O
exemplo de Graciliano diz tudo: quando o propósito da comunicação
é honesto, quando se quer clareza e objetividade no que
se escreve, as palavras devem expor à luz, e não mascarar, a
mensagem produzida. No caso desse honrado prefeito alagoano,
a ética rigorosa do escritor e aética irrepreensível do
administrador eram a mesma ética, assentada sobre os princípios
da honestidade e do respeito para com o outro.
(Tarcísio Viegas, inédito)
Está clara e correta a redação deste livre comentário so- bre o texto:
Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional,
Relacione:
A instalação de um sistema de cabeamento estruturado envolve cinco áreas básicas:
I. Cabeamento Horizontal.
II. Área de trabalho.
III. Painéis de Distribuição.
IV. Sala de equipamentos.
V. Cabeamento Vertical.
a. Onde se localizam os equipamentos ativos do sistema, bem como as interligações com sistemas externos, por exemplo, central telefônica, servidor de rede, central de alarme etc. Recomenda-se que seja um ambiente especialmente reservado para este fim, com as dimensões recomendadas na norma, conforme a s necessidades de cada edificação.
b. Todo o conjunto permanente de cabos primários, que interliga a sala de equipamentos até os painéis distribuidores locali zados nos diversos pontos da edificação.
c. Também conhecidos como Salas de Telecomunicações. Estão localizados em diversos pontos da edificação, recebendo, de um lado o cabeamento primário vindo dos equipamentos, e do outro, o cabeamento horizontal, fixo, que se conecta às áreas de trabalho.
d. É o conjunto permanente de cabos secundários, ou seja, que liga o painel de distribuição até o ponto final do cabeamento.
e. É o ponto final do cabeamento, onde uma tomada fixa (outlet) atende uma estação de trabalho, um telefone, um sensor etc.
Os relacionamentos estão corretos em:
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de
I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral.
II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar.
IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os títulos das colunas, na primeira linha de uma planilha eletrônica Excel 2003, para serem congelados na tela deve-se selecionar
Segundo a Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10, a Reação depressiva prolon- gada (F43.21) corresponde a um estado depressivo leve ocorrendo em resposta a uma exposição prolongada a uma situação estressante, mas de duração
A sequência, do menor para o maior nível de granulidade, das unidade de alocação de espaço no ORACLE 10g é
Segundo a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação que possibilita a participação de quaisquer interessados, independentemente de serem cadastrados ou não no órgão promotor da licitação, desde que atendam às exigências do edital, em especial no que se referem às condições preliminares de habilitação é
De acordo com o portal G1, o edital do leilão do trem-bala vai estabelecer um prazo máximo de cinco anos para que a obra seja concluída. Portanto, não haverá tempo hábil para que o projeto esteja concluído para a Copa do Mundo de 2014, que será no Brasil. A informação é do diretor- geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Bernardo Figueiredo. O edital permanecerá em audiência pública até o final de fevereiro. A intenção da ANTT é fazer o leilão em maio. Sobre esse assunto é correto dizer que
À Rosilda, reincidente e presa em flagrante, pela prática de três crimes em concurso material foram impostas as seguintes penas: três anos; dois anos; seis meses. Essas penas, somadas, em razão do concurso material, totalizaram cinco anos e seis meses de reclusão. Ela tinha vinte anos na data dos fatos e vinte e quatro anos na data da sentença condenatória. O recebimento da denúncia se deu no dia 20.05.2001 e, a sentença condenatória proferida e publicada no dia 20.05.2005, transitou em julgado para as partes sem recurso. Nos termos do art. 109 do Código Penal, os lapsos prescricionais correm em:
III. 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);
IV. 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);
V. 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);
VI. 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Pode-se afirmar:
Na execução da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é
Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?
Ao atuar como assistente social no âmbito da Defensoria Pública deve-se responder alguns pressupostos éticos que congregam as dimensões da profissão. Nesta linha, espera-se que: