Questões de Concursos

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Q818097•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. Unidade de conservação corresponde a um espaço territorial protegido — coberto ou não por vegetação nativa — cuja função é permitir a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade; facilitar o fluxo gênico de fauna e flora; garantir a proteção do solo; e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Certo

Errado

Q14535•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Certo

Errado

Q19410•
Direito Administrativo•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o(a)

Q19416•
Direito Civil•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Segundo o nosso ordenamento jurídico é possível a responsabilização civil, pois aqueles que, por ato ilícito, causam dano a outrem, ficam obrigados a repará-lo. Sobre as regras relativas à responsabilidade civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

O empregador ou comitente é também responsável pela reparação civil, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se houver comprovação de que ele foi quem efetivou o lançamento ou a queda da coisa.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-la ou não dispuserem de meios suficientes, exceto se privar o incapaz ou as pessoas que dele dependem do necessário.

Notificações

Nada por aqui

Q818097•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Certo

Errado

Q14535•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Certo

Errado

Q19410•
Direito Administrativo•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o(a)

Q19416•
Direito Civil•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

O empregador ou comitente é também responsável pela reparação civil, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Q170262•
Português•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário

Procuradorias comprovam necessidade de rendimento satisfatório para renovação do FIES

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a prorrogar contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes com baixo rendimento acadêmico. Essa foi a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) acatada pela Justiça para impedir o aditamento indevido aos financiados, sem observar as regras do Ministério da Educação (MEC).
Em duas ações, as estudantes pediam a prorrogação do financiamento estudantil, independentemente do baixo rendimento acadêmico por elas apresentado. Uma das autoras alegava que enfrentou problemas pessoais, pois sua filha estaria doente, o que a levou a ter um baixo rendimento na universidade.
A Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE) esclareceram que a Portaria Normativa MEC nº 15/2011, que dispõe sobre o Fies, estabelece que o não aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento.
Os procuradores destacaram que ficou comprovado, no caso da primeira autora, que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha se referiam a uma outra pessoa sem qualquer relação de parentesco com a estudante, além de serem de datas posteriores aos semestres que a universitária teve baixo rendimento.
No caso da segunda estudante, a AGU reiterou os mesmos argumentos, pois ela foi aprovada em apenas duas das seis matérias cursadas no primeiro semestre de Engenharia Civil do Centro Universitário Estácio da Bahia, e também usufruiu do aditamento excepcional concedido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CSPA) da instituição, mas teve novamente aproveitamento acadêmico insatisfatório no 1º semestre de 2013.
As procuradorias destacaram, ainda, que a legislação atribui à CSPA a competência de excepcionalmente autorizar, por uma única vez, a continuidade do financiamento, quando há baixo rendimento acadêmico do aluno. Como a estudante obteve rendimento inferior pela segunda vez, ela perdeu qualquer direito a prorrogação do financiamento pelas regras do Fies.
Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, tanto a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto a 9ª Vara Federal do estado reconheceram ser legal a decisão do FNDE de rejeitar o pedido de prorrogação das estudantes.

A PF/BA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 40279-03.2013.4.01.3300 - 5ª Vara Federal/BA e Ação Ordinária nº 36536-82.2013.4.01.3300 - 9ª Vara Federal/BA.

(Leane Ribeiro. Disponível em: http://www.agu.gov.br.)

Assinale a alternativa em que a acentuação de todas as palavras está de acordo com a mesma regra da palavra destacada no título do texto: “Procuradorias comprovam necessidade de rendimento satisfatório para renovação do FIES”.

após / pó / paletó

moído / juízes / caído

história / cárie / tênue

álibi / ínterim / político

êxito / protótipo / ávido

Questões de Concursos

Q818097•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q14535•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q19410•
Direito Administrativo•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Q19416•
Direito Civil•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Q818097•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q14535•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q19410•
Direito Administrativo•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Q19416•
Direito Civil•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Q188382•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q187620•
Gestão de Pessoas•
Avaliação de Desempenho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador

Q813291•
Legislação Federal•
Lei 9034 1995•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q734969•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Q528403•
Engenharia Civil•
Instalações Elétricas•
NCE•
AGU•
Engenheiro

Q189734•
Direito Empresarial e Comercial•
Concordata•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q427315•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Q222010•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q192077•
Direito Ambiental•
Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q14444•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q14489•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q14495•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q14538•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q192974•
Raciocínio Lógico•
Análise Combinatória•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Q336658•
Matemática•
Cálculo Aritmético•
IDECAN•
AGU•
Analista Técnico Administrativo•
2018

Q170262•
Português•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário

Q818097•Legislação Federal•Lei 9605 1998•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q14535•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q19410•Direito Administrativo•IDECAN•AGU•Agente Administrativo

Q19416•Direito Civil•IDECAN•AGU•Agente Administrativo

Q818097•Legislação Federal•Lei 9605 1998•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q14535•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q19410•Direito Administrativo•IDECAN•AGU•Agente Administrativo

Q19416•Direito Civil•IDECAN•AGU•Agente Administrativo

Q188382•Direito Processual Civil•Recursos•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q187620•Gestão de Pessoas•Avaliação de Desempenho•CESPE CEBRASPE•AGU•Administrador

Q813291•Legislação Federal•Lei 9034 1995•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q734969•Direito Processual Penal•Medidas de Segurança•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal de 2a Categoria

Q528403•Engenharia Civil•Instalações Elétricas•NCE•AGU•Engenheiro

Q189734•Direito Empresarial e Comercial•Concordata•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q427315•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal de 2a Categoria

Q222010•Direito Constitucional•Hermenêutica constitucional•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q192077•Direito Ambiental•Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q14444•Direito Internacional•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q14489•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q14495•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q14538•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado

Q192974•Raciocínio Lógico•Análise Combinatória•IDECAN•AGU•Agente Administrativo

Q336658•Matemática•Cálculo Aritmético•IDECAN•AGU•Analista Técnico Administrativo•2018

Q170262•Português•IDECAN•AGU•Bibliotecário

Q818097•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q14535•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q19410•
Direito Administrativo•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Q19416•
Direito Civil•
IDECAN•
AGU•
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Q818097•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
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Q188382•
Direito Processual Civil•
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