
Esta foi uma das mais importantes atrações turísticas do Brasil até a década de 1980 quando deixou de existir devido à construção da hidrelétrica de Itaipu, que foi formalizada há 40 anos, entre o presidente do Brasil, na época, e o general
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A respeito dos estudos de impacto ambiental, julgue os itens que se seguem.
Os estudos de impacto ambiental são exigidos, na forma da lei, nos casos de significativa degradação ambiental.
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.
Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada material.
Para tentar medir o papel dos choques tecnológicos nos ciclos econômicos, muitos economistas utilizam o resíduo de Solow. Sobre o resíduo de Solow, analise as seguintes afirmativas:
I) Mede a variação percentual do produto menos a variação percentual dos insumos, ponderando os insumos por sua participação no produto.
II) É considerado, por vários autores, uma medida de progresso tecnológico.
III) O entesouramento de mão-de-obra, entendido como a manutenção de empregados durante a recessão, de forma a mantê-los para quando forem necessários na retomada, faz com que o resíduo de Solow seja mais cíclico do que a tecnologia disponível.
IV) Nas recessões, os empregados acabam desempenhando uma série de atividades, como limpar fábricas e organizar estoques, que a medição-padrão não consegue aferir. Também isso torna o resíduo de Solow mais cíclico que a tecnologia.
As afirmativas corretas são somente:
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.
Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas em consequência de condições de vida singulares, podendo tais categorias ser reconhecidas mediante lei ou decisão judicial.
Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.
Aos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
A respeito do CADE e de suas atribuições, julgue os itens que se
seguem.
Ao plenário do CADE cabe decidir, em grau de recurso, os processos oriundos da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Fazenda.
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à forma dos atos administrativos.
O ato em questão - indeferimento de pedido - deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.
A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador.
Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um
Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um
Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.
(...)
A administração privada é sabidamente livre para
perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim,
a falta de resultados não traz repercussões outras que as
decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas
relações societárias. Distintamente, a administração pública está
necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por
isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o
forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente,
está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois
aqui existe relevância política a ser considerada.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo
pós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).
Considerando otexto acima e com base nos princípios que regem
a administração pública, julgue os próximos itens.
Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.