Questões de Concursos

Sobre a esfera falimentar e na recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

I. No caso de falência do sócio por crédito particular, é legítimo ao administrador judicial pedir a apuração dos haveres, mas tal direito também é conferido aos arrematantes não admitidos na sociedade.

II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. O total pago ao administrador judicial não excederá cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

III. Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

IV. O administrador judicial, para o célere andamento do feito, somente poderá se manifestar nos autos nos casos expressamente previstos na Lei de Recuperação e Falências.

V. A declaração da falência suspende o direito de recesso do sócio, mas não resolve os contratos bilaterais que podem ser cumpridos pelo administrador judicial. Silenciando este último, o contratante pode interpelá-lo para que, em 15 dias, declare se cumprirá ou não o contrato.

Os deslocamentos populacionais fazem parte da história da humanidade.

Sobre os movimentos migratórios mundiais e aqueles que ocorrem no Brasil, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Assinale a alternativa que NÃO contém um órgão do Poder Judiciário segundo a nossa atual ordem constitucional:

O funcionário de uma empresa recebe as seguintes atribuições, que devem ser executadas em sequência:

1 Acessar o endereço http://www.tjsc.jus.br/noticias.php?cd=125

2 Digitar um resumo do conteúdo da página acessada, salvando o documento com o nome noticia.docx

3 Abrir para visualização o arquivo normasdeseguranca.pdf

4 Enviar uma mensagem de correio eletrônico para seu chefe informando sobre a conclusão das tarefas

Assinale a alternativa que contém as ferramentas que o funcionário necessita para realizar essas atribuições, na ordem exata em que devem ser executadas:

A penalidade de advertência por escrito poderá ser aplicada pela autoridade de trânsito ao condutor do veículo quando:

Leia a notícia a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

O furacão Irene, primeiro da temporada do Atlântico 2011, ganhou força nesta quarta-feira com ventos que chegaram a 185 km/h em sua passagem pelas Bahamas e subiu para categoria três. Os prognósticos para a chegada do furacão no sudeste dos Estados Unidos são de mais fortalecimento nas próximas horas, informou o Centro Nacional de Furacões (NCH) em Miami. (http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&section=Mundo&newsID=a34605 30.xml)

Formulário é o instrumento de base que recebe uma informação para seu armazenamento, recuperação, leitura e interpretação. Dentre os objetivos do formulário podemos afirmar:

I - Proporcionar um fluxo de informações racional, adequado e dinâmico.

II - Uniformizar procedimentos de registro e manutenção de informações.

III - Estabelecer padrões para o relacionamento entre os dados existentes e as formas alternativas de sintetização ou consolidação das informações disponíveis.

IV - Minimizar o nível de repetição das informações.

V - Facilitar a execução de controles sobre as operações das áreas e da empresa como um todo.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da Guerra do Contestado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - Anita Garibaldi, que ficou conhecida como a "heroína dos dois mundos", teve papel importante neste conflito.

II - Foi um movimento social que pretendia separar Santa Catarina do Paraná.

III - Durante a Guerra do Contestado, apareceram as figuras dos monges, que não estavam ligados a qualquer igreja ou religião.

IV - Foi a primeira vez que aviões de combate foram utilizados no Brasil.

O Brasil também é dividido em três complexos regionais ou regiões geoeconômicas. Essa divisão está mais de acordo com a formação histórico-econômica do país. Assinale a opção correta. As três regiões geoeconômicas do Brasil são:

Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos:

I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04.

II. modalidade de licitação escolhida.

III. prazo do futuro contrato.

IV. objeto do futuro contrato.

Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em

Sobre a prova no Direito Civil, assinale a alternativa correta:

I. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

III. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

IV. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

Acerca da "República Catarinense", assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta:

I. O princípio da vulnerabilidade do consumidor se configura como vulnerabilidade técnica, fática e jurídica.

II. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor orienta-se pelos princípios da identificação, da veracidade, da não-enganosidade, da não-abusividade e da transparência da fundamentação.

III. Os princípios relacionados às medidas cabíveis para o controle da publicidade previstos no Código de Defesa do Consumidor são: o princípio da inversão do ônus da prova e o princípio da correção do desvio publicitário pela contrapropaganda.

IV. Normas técnicas referidas no Código de Defesa do Consumidor são aquelas emanadas do ente do Estado, como as agências reguladoras, estratificadas em resoluções, portarias e instruções normativas.

V. Os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo abrangem o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, à sua saúde e à sua segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e a harmonia das relações de consumo.

Assinale a alternativa correta:

I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos, com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

II. Os princípios da informação e da educação ambiental influenciam a efetividade do princípio da participação popular na proteção do meio ambiente de maneira residual.

III. Entende-se por meio ambiente artificial aquele constituído pelo espaço urbano construído, englobando o conjunto de edificações e de equipamentos públicos.

IV. O reconhecimento da água como bem de domínio público dotado de valor econômico constitui um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

V. O Estatuto da Cidade contempla o equilíbrio ambiental no âmbito das cidades e garante o direito a cidades sustentáveis.

Assinale a alternativa verdadeira em relação às proposições:

I - Tens certeza de que não é para ti fazer o discurso?

II - É difícil para mim fazer um diagnóstico sem o resultado dos exames clínicos.

III - São terríveis as tarefas que ele deu para nós fazermos.

IV - Ela avisou que é para mim ficar mais um dia.

Assinale a alternativa correta:

I. O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, e por 21 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. 

II. Em razão da função que exercem, aplica-se aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

III. Durante os debates do Tribunal do Júri as partes não poderão fazer referências a decisão de pronúncia ou decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sob pena de nulidade.

IV. O desaforamento é a decisão judicial que altera a competência fixada pelos critérios do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita ao procedimento do Tribunal do Júri, cabível se o interesse da ordem pública o reclamar, se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado. Poderá, ainda, ser determinado o desafora-mento se, em razão do comprovado excesso de serviço, o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

V. Nos processos de competência do tribunal do júri, havendo dois ou mais réus não podem as defesas exercer a recusa de três jurados injustificadamente, caso não seja obtido o número mínimo para compor o Conselho de Sentença.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A lesão permite a resolução do negócio pela superveniência de onerosidade excessivamente desproporcional.

II. A condição suspensiva ou resolutiva não permite, enquanto não se verificar, a aquisição do direito a que visa o respectivo negócio.

III. A condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem seu implemento aproveite é considerada como não verificada.

IV. O encargo somente é possível em negócios onerosos realizados por mútuo consentimento e para os quais não haja forma especial prevista em lei.

Assinale a opção correta.

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dentre os quais: