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A decretação da falência de empresário individual
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Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,
Em uma economia aberta cuja renda de equilíbrio é menor que a renda de pleno emprego no curto prazo,
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Sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-financeiro, considere:
I. As autoridades tributárias podem determinar exigências específicas para atender a seus próprios interesses e, consequentemente, mudar a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro de propósito geral.
II. A avaliação da administração da entidade quanto à responsabilidade que lhe tenha sido conferida e quanto à qualidade de seu desempenho e de sua prestação de contas é uma das necessidades comuns da maioria dos usuários dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.
III. O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos.
IV. Comparabilidade é a característica qualitativa que define o uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, tanto de um período para outro, considerando a mesma entidade que reporta a informação, quanto para um único período entre entidades.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Atualmente o Estado intervém em quase todas as atividades humanas em razão das necessidades públicas. Dentre outras atribuições, incumbe ao Estado regular a atividade econômica, prestar serviços públicos, explorar a atividade econômica e exercer poder de política. Nesse contexto, é possível afirmar que as finanças públicas
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Determinada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Federal, para tal finalidade, os administradores da entidade poderão
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O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que
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Os danos ambientais e sua valoração estão relacionados ao princípio
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Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada
Marcos, Joana, Ester e Tiago moram na mesma rua.
Marcos é mais velho que Joana;
Tiago é mais velho que Ester;
Joana é mais velha que Tiago.
É correto afirmar que
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Utilizado em referência ao patrimônio de bens culturais, o termo é também aplicado em bibliotecas, compreendendo o registro individual, em numeração progressiva, de cada item que é incorporado ao seu acervo. Atividade básica do preparo técnico dos livros, trata-se
Sobre os elementos do fato gerador, analise as assertivas abaixo. I. Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas na sua quantidade. II. A alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes, por exemplo, é uma alíquota específica. III. Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. É elemento essencial na identificação deste. IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam na medida em que diminui a base de cálculo; e são regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo. É correto o que se afirma em
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No que concerne aos crimes contra a fé pública, é INCORRETO afirmar que
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Constituem atos de improbidade os praticados
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Em relação às sondagens, considere:
I. Devem existir, no mínimo, duas sondagens para uma área de projeção em planta de até 200 m2.
II. Devem existir, no mínimo, três sondagens para uma área de projeção em planta entre 200 m2 e 400 m2.
III. A distância máxima entre os pontos de sondagem será de 100 m, para os casos em que não existe área de projeção em planta definida.
IV. Caso não exista área de projeção em planta definida, exige-se um mínimo de três sondagens.
Está correto o que se afirma em
Para muitos pacientes, o medicamento na forma líquida é preferível à sólida pela maior facilidade de deglutição e flexibilidade da administração de diferentes doses. Entretanto, certos fármacos apresentam sabor desagradável, o qual pode ser evitado quando o medicamento é administrado na forma de partículas
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Em relação ao regime geral de previdência social, a Constituição da República
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Em relação à avaliação dos elementos patrimoniais, considere:
I. O valor contábil de um terreno de R$ 300.000,00, cujo teste de impairment indicou valor justo líquido da despesa de venda de R$ 290.000,00 e valor em uso de R$ 280.000,00, deve ser reduzido em R$ 20.000,00.
II. As obrigações de curto prazo com fornecedores devem ser ajustadas ao seu valor presente, quando houver efeito relevante.
III. Uma patente adquirida que expira em 10 anos e com valor residual igual a zero gera despesa de amortização de 10% do seu valor de aquisição em cada ano, se a empresa utilizar o método linear de amortização.
IV. O investimento em controlada, que representa participação no capital votante de 60% e no capital social de 50%, deve ser aumentado em R$ 60.000,00 se a investida tiver apurado lucro no exercício de R$ 100.000,00.
Está correto o que se afirma APENAS em
As contribuições de melhoria são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca dessa espécie de tributo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Cabe nos casos, por exemplo, de abertura, pavimentação, recapeamento, arborização e alargamento de vias públicas. ( ) Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria. Essa obrigação só nasce se da obra pública decorrer valorização do imóvel do contribuinte. ( ) Feito o lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, bem como dos elementos que integraram o respectivo cálculo. ( ) Entre os requisitos a serem observados antes do lançamento da contribuição de melhoria está a fixação de prazo não superior a 30 dias para impugnação, pelos interessados de qualquer dos elementos publicados previamente e listados no inciso I do artigo 82 do CTN.
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A expressão Passivo a Descoberto, em contabilidade, significa uma situação patrimonial em que o