Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q925864•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na

Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas

legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça

comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o

indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru,

Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco

referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder

Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por

violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”

Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos

pode ocorrer apenas no seguinte caso:

havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratadosinternacionais.

havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitoshumanos dos quais o Brasil seja parte

havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução doPNDH 2.

havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

Q210603•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação ao recurso especial,

exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.

o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.

não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.

quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.

Questões de Concursos

Q925864•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FGV•
OAB•
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Q210603•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Q925864•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
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Q210603•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
VUNESP•
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Q6327•
Direito Constitucional•
OAB•
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Q209592•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
Sem banca•
OAB•
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Q923600•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
DESAGRAVO•
FGV•
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Q925162•
Direito Penal•
Livramento Condicional•
FGV•
OAB•
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2018

Q25844•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922389•
Direito Processual do Trabalho•
Competência•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208405•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
Sem banca•
OAB•
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Q926006•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863798•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
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Q922971•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança•
VUNESP•
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Q24927•
Direito do Trabalho•
FGV•
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Q921979•
Direito Penal•
Da Aplicação da Lei Penal•
Sem banca•
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Q210811•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
VUNESP•
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Q211068•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Q207773•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26272•
Conhecimentos Específicos OAB•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923814•
Direito Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
FCC•
OAB•
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Q26288•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direito das Sucessões•
VUNESP•
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Q925864•Direitos Humanos•Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q210603•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

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Q6327•Direito Constitucional•OAB•Primeira Fase OAB

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