Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q25391•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano, Luiz e Leonel pela prática do crime de associação para o tráfico. Na audiência designada para realização dos interrogatórios, Cristiano, preso em outra unidade da Federação, foi interrogado através de vídeoconferência. Luiz foi interrogado na presença física do magistrado e respondeu às perguntas realizadas. Já Leonel optou por permanecer em silêncio.

Sobre o interrogatório, considerando as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.

Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.

A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.

O interrogatório por vídeoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.

Q26417•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e

intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.

Q924725•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José

contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por

lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração

Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.

Contribuição de Melhoria.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

Empréstimo Compulsório.

Notificações

Nada por aqui

Q25391•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.

Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.

A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.

O interrogatório por vídeoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.

Q26417•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e

intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.

Q924725•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José

contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por

lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração

Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.

Contribuição de Melhoria.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

Empréstimo Compulsório.

Q922943•
Direito Civil•
Do Direito de Família•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada.

Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.

A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.

A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.

A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam de prévia avaliação e autorização judicial.

Q926093•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados.

Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.

Caso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando houver, no âmbito do Estado- parte, um ato formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder o período de 2 anos.

Em nenhuma hipótese ou situação os Estados-partes do PIDCP podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou exceção.

Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser caracterizados como normas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os direitos fundamentais, previstos na Constituição, são direitos em sentido forte.

Questões de Concursos

Q25391•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26417•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924725•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25391•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26417•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924725•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922938•
Direito Internacional Privado•
Elementos de conexão•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924478•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922175•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922943•
Direito Civil•
Do Direito de Família•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922435•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923738•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924525•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924015•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923004•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q921991•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925064•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926093•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q925071•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25030•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25842•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24822•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25391•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26417•Direito Civil•OAB•Primeira Fase OAB

Q924725•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25391•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26417•Direito Civil•OAB•Primeira Fase OAB

Q924725•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922938•Direito Internacional Privado•Elementos de conexão•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924478•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922175•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q922943•Direito Civil•Do Direito de Família•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922435•Direito Constitucional•Remédios constitucionais habeas data•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923738•Direito do Trabalho•Estabilidade e Reintegração•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q924268•Direito Civil•Dos Contratos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924525•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924015•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923004•Direito Processual Penal•Teoria geral dos recursos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q921991•Direito Tributário•Legislação Tributária•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925064•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926093•Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q925071•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25030•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q25842•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q24822•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25391•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26417•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924725•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25391•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26417•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924725•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922938•
Direito Internacional Privado•
Elementos de conexão•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924478•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922175•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922943•
Direito Civil•
Do Direito de Família•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922435•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923738•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924268•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924525•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924015•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923004•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q921991•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925064•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926093•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q925071•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25030•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25842•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24822•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB