Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declaração negativa de

débitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudança, Ary

foi surpreendido com a cobrança de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situação,

Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores.

De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe aovendedor solver todos os débitos que gravem o imóvel até o momento da tradição, entregando-o livree desembargado.

Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata deobrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado, cabendo ação in rem verso, quando estefor localizado.

Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata deobrigação com eficácia real, uma vez que Ary ainda não possui direito real sobre a coisa.

Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata deobrigação propter rem, entendida como aquela que está a cargo daquele que possui o direito realsobre a coisa e, comprovadamente, imitido na posse do imóvel adquirido.

É INCORRETO afirmar que

a união estável, entre o homem e a mulher, configura- se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.

pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente.

os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei.

Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declaração negativa de

débitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudança, Ary

foi surpreendido com a cobrança de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situação,

Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores.

De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata deobrigação com eficácia real, uma vez que Ary ainda não possui direito real sobre a coisa.

É INCORRETO afirmar que

a união estável, entre o homem e a mulher, configura- se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.

pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente.

os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei.

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário trabalhista, é correto afirmar que:

I. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.
II. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
III. Os documentos junto aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslados.
IV. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Ainda, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; o Ministério Público do Trabalho.

Assinale a resposta correta:

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.

Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.

Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.

Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.

No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.

A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.

O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte característica é a mais relevante
:

o grau de instrução do trabalhador.

o valor da remuneração paga, em relação ao mercado de trabalho.

a jornada diária de trabalho não exceder de 08 (oito) horas.

que os serviços sejam prestados de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou entidade familiar, no âmbito residencial destas.

Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado que:

valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho

as empresas públicas.

as sociedades de economia mista.

as entidades sindicais.

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.

É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré- escola, às crianças de zero a sete anos de idade.

É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.

Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.

Patrício, ao chegar em sua residência, constatou o desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo o dia no local, Patrício registrou o fato na Delegacia própria, apontando, de maneira precipitada, o empregado como autor da subtração, sendo instaurado o respectivo inquérito em desfavor daquele “suspeito”. Ao final da investigação, o inquérito foi arquivado a requerimento do Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado não fora o autor da infração.

Considerando que Patrício deu causa à instauração de inquérito policial em desfavor de empregado cuja inocência restou demonstrada, é correto afirmar que o seu comportamento configura

crime de denunciação caluniosa dolosa.

crime de denunciação caluniosa culposa.

A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições: i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários; ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa; iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte; v) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais. O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.

não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.

não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.

Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los.

Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é

omissivo impróprio.

omissivo por comissão.

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.

Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.

Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.

Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados emnormas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.

Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.

As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.

O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.

As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.

Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.

Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.

A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.

No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.

Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação.

Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.

O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.

Os bens de uso especial são penhoráveis.

Ângelo, comandante das Forças Especiais do Estado “B”, é curioso em relação às normas jurídicas, cuja aplicação acompanha na seara castrense, já tendo atuado em órgãos julgadores na sua esfera de atuação. Mantendo a sua atividade militar, obtém autorização especial para realizar curso de Direito, no turno da noite, em universidade pública, à qual teve acesso pelo processo seletivo regular de provas. Ângelo consegue obter avaliação favorável em todas as disciplinas até alcançar o período em que o estágio é permitido. Ele pleiteia sua inscrição no quadro de estagiários da OAB e que o mesmo seja realizado na Justiça Militar. Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

O estágio é permitido, desde que ocorra perante a Justiça Militar especializada.

O estágio é permitido, mas, por tratar-se de função incompatível, é vedada a inscrição na OAB.

O estágio poderá ocorrer, mediante autorização especial da Força Armada respectiva.

O estágio possui uma categoria especial que limita a atuação em determinados processos

Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.

Diante disso, à luz da CLT,

o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.

o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.

o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.

o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.

Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento, à revelia, do acusado:

só é possível se houver nos autos, a concordância expressa do Ministério Público;

sempre é possível, sem qualquer exceção;

não é possível em nenhuma hipótese;

só é possível quando afiançável o crime e injustificada a sua ausência.

Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao sem custo adicional refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.

Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.

A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação veiculada.

Questões de Concursos

Q925090•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923299•
Direito Civil•
Direito de Família•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925090•
Direito Civil•
FGV•
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Primeira Fase OAB

Q923299•
Direito Civil•
Direito de Família•
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Q25775•
Direito Processual do Trabalho•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26317•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922584•
Direito Penal•
Prescrição•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923622•
Direito do Trabalho•
Emprego doméstico•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923627•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Infrações e Sanções Disciplinares•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924396•
Direito Processual do Trabalho•
Custas e emolumentos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923632•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção Especial•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25335•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925694•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24830•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924937•
Direito Constitucional•
Eficácia•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922890•
Direito Penal•
Das Penas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922128•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento ordinário e sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922411•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924715•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25402•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25168•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924251•
Direito do Consumidor•
Publicidade enganosa e abusiva•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925090•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923299•Direito Civil•Direito de Família•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q925090•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923299•Direito Civil•Direito de Família•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q25775•Direito Processual do Trabalho•OAB•Primeira Fase OAB

Q26317•Direito Processual Penal•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q922584•Direito Penal•Prescrição•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923622•Direito do Trabalho•Emprego doméstico•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

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Q923632•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Da Prevenção Especial•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25335•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925694•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924937•Direito Constitucional•Eficácia•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922890•Direito Penal•Das Penas•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922128•Direito Processual do Trabalho•Procedimento ordinário e sumaríssimo•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922411•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924715•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q25168•Direito Processual Penal•OAB•Primeira Fase OAB

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