Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q925098•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.

A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.

A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.

Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.

Q926132•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria metalúrgica, o dirigente sindical, que é empregado da referida empresa, agrediu fisicamente o diretor com tapas e socos, sendo a agressão gravada pelo sistema de segurança existente no local.O dono da empresa, diante dessa prática, pretende dispensar o empregado por justa causa. Em razão disso, ele procura você, como advogado(a), no dia seguinte aos fatos narrados, para obter sua orientação. De acordo com o disposto na CLT, assinale a opção que apresenta sua recomendação jurídica e a respectiva justificativa.

Dispensar imediatamente o empregado por justa causa e ajuizar ação de consignação em pagamento dos créditos porventura devidos.

Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização para dispensar o empregado por justa causa.

Suspender o empregado e, em até 30 dias, ajuizar inquérito para apuração de falta grave.

Não fazer nada, porque a justa causa teria de ser aplicada no dia dos fatos, ocorrendo então perdão tácito.

Questões de Concursos

Q925098•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q926132•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q925098•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q926132•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924892•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925413•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924401•
Direito Penal•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923653•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924677•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860165•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6932•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923747•
Direito Comercial•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208239•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923011•
Direito Processual Civil•
Juiz•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925858•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924836•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924328•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Incompatibilidades e Impedimentos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26281•
Direito Administrativo•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923054•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922549•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924341•
Direito Tributário•
COSIP•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26295•
Direito Civil•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925098•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q926132•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q925098•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q926132•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924892•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925413•Direito Processual Penal•Nulidades•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924401•Direito Penal•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923653•Direito Tributário•Crédito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924677•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q860165•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6932•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923747•Direito Comercial•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q208239•Direito Civil•Fatos Jurídicos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923011•Direito Processual Civil•Juiz•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925858•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924836•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924328•Estatuto da Advocacia e da OAB•Das Incompatibilidades e Impedimentos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26281•Direito Administrativo•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923054•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922549•Direito Processual Penal•Legislação Especial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924341•Direito Tributário•COSIP•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q26295•Direito Civil•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q925098•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q926132•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q925098•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q926132•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924892•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925413•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924401•
Direito Penal•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923653•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924677•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860165•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6932•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923747•
Direito Comercial•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208239•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923011•
Direito Processual Civil•
Juiz•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925858•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924836•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924328•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Incompatibilidades e Impedimentos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26281•
Direito Administrativo•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923054•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922549•
Direito Processual Penal•
Legislação Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924341•
Direito Tributário•
COSIP•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26295•
Direito Civil•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB