Questões de Concursos

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Q922449•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.

O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

Q923488•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca de exceções, assinale a opção correta.

Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.

Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.

A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.

A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.

Q922483•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

hipótese de exclusão tributária.

definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.

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Q922449•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

Q923488•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca de exceções, assinale a opção correta.

A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.

A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.

Q922483•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

hipótese de exclusão tributária.

definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.

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Q922449•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
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OAB•
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Direito Tributário•
Legislação Tributária•
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OAB•
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Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q923488•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q922483•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925896•
Direito Constitucional•
Ação Popular•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923107•
Direito Processual do Trabalho•
Ação de Cumprimento•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922107•
Direito Tributário•
Direito Tributário Conceito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924667•
Direito Processual Civil•
Processos nos Tribunais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924924•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925975•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926000•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924988•
Direito Processual Penal•
Dos Processos Espécie•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922453•
Direito do Consumidor•
Orçamento•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922985•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Relações com o cliente•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925597•
Direito Constitucional•
Do Presidente e Vice Presidente da República•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922818•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924356•
Direito Civil•
Da Compra e Venda•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925664•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923886•
Direito do Trabalho•
Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860167•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923672•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922449•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923488•Direito Processual Penal•Questões e Processos Incidentes•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922483•Direito Tributário•Legislação Tributária•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922449•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923488•Direito Processual Penal•Questões e Processos Incidentes•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922483•Direito Tributário•Legislação Tributária•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925896•Direito Constitucional•Ação Popular•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923107•Direito Processual do Trabalho•Ação de Cumprimento•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q922107•Direito Tributário•Direito Tributário Conceito•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924667•Direito Processual Civil•Processos nos Tribunais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924924•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925975•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926000•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924988•Direito Processual Penal•Dos Processos Espécie•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922453•Direito do Consumidor•Orçamento•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922985•Estatuto da Advocacia e da OAB•Das Relações com o cliente•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925597•Direito Constitucional•Do Presidente e Vice Presidente da República•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922818•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q924356•Direito Civil•Da Compra e Venda•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925664•Direito Penal•Concurso de Crimes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923886•Direito do Trabalho•Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q860167•Direito Civil•Fatos Jurídicos•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923672•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
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2018

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Dos Processos Espécie•
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Das Relações com o cliente•
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Do Presidente e Vice Presidente da República•
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Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
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Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego•
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Fatos Jurídicos•
VUNESP•
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Q923672•
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Contratos Administrativos•
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