Questões de Concursos

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Q863737•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

Sistema de visitas regulares de seus membros.

Mutirões judiciais.

Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.

Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

Q925957•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fábio, juiz de direito, foi vítima de um delito de calúnia, pois Jonas afirmou que ele teria praticado um crime de corrupção passiva. Diante disso, ingressou com queixa-crime contra o autor do fato. Jonas, então, opôs exceção da verdade. Nesta situação, será competente para julgar a exceção da verdade

o Superior Tribunal de Justiça.

o Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.

a Turma Recursal do Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.

o mesmo magistrado competente para julgar a ação penal pela prática do crime de calúnia.

Q25867•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.

Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.

O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Notificações

Nada por aqui

Q863737•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

Sistema de visitas regulares de seus membros.

Mutirões judiciais.

Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.

Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

Q925957•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

o Superior Tribunal de Justiça.

o Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.

a Turma Recursal do Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.

o mesmo magistrado competente para julgar a ação penal pela prática do crime de calúnia.

Q25867•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.

Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.

O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Q926064•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88.

Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial.

Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.

A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.

A remuneração inferior ao salário mínimo contraria o Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como se reconhece o cabimento de habeas corpus para as punições disciplinares militares, qualquer que seja a circunstância.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição da República, mas é cabível o habeas corpus para as punições disciplinares militares, até mesmo em relação a questões de mérito da sanção adminsitrativa.

A remuneração inferior ao salário mínimo contraria a ordem constitucional, mais especificamente o texto constitucional inserido no Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como não se reconhece o cabimento de habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise dos pressupostos de legalidade, excluídas as questões de mérito da sanção administrativa.

Questões de Concursos

Q863737•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925957•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25867•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863737•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
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Q925957•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
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Q25867•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q25368•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924962•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922406•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25394•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208458•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924494•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25184•
Direito Tributário•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926064•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q25719•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923530•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q210837•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925614•
Direito Processual Penal•
Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q26326•
Conhecimentos Específicos OAB•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q206821•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25848•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25339•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24842•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863737•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925957•Direito Processual Penal•Da Competência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25867•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q863737•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925957•Direito Processual Penal•Da Competência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25867•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25368•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924962•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922406•Direito do Trabalho•Salário e Remuneração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25394•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q208458•Direito Processual do Trabalho•Recursos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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Q25184•Direito Tributário•OAB•Primeira Fase OAB

Q926064•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q25719•Direito Administrativo•Atos Administrativos•OAB•Primeira Fase OAB

Q923530•Direito do Trabalho•Salário e Remuneração•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q210837•Estatuto da Advocacia e da OAB•Direitos e Deveres do advogado•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q925614•Direito Processual Penal•Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q26326•Conhecimentos Específicos OAB•Legislação Penal Especial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q206821•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25848•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25339•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24842•Direito Processual Civil•CPC 1973•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Direitos Humanos•
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Direito Processual Penal•
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Direitos Humanos•
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CPC 1973•
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