ID: 24888•
Conhecimentos Específicos OAB•
Inscrição do Advogado na OAB e Identidade Profissional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial.
Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado será

ID: 924483•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O advogado José, observando determinado acontecimento no  processo,  entende  por  bem  arguir  a  nulidade  do  processo,  tendo em  vista  a  violação do devido processo  legal, ocorrida  durante  a  Audiência  de  Instrução  e  Julgamento.  Acerca  da  Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio  da causalidade significa   

ID: 924087•
Direito Comercial•
Sociedade limitada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

ID: 926181•
Direito Civil•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.00,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida.
Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.

ID: 924430•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

ID: 53523•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

ID: 53534•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada.

Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta. 

ID: 25466•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

ID: 924724•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de

ID: 922565•
Direito Civil•
Bens•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pela classificação dos bens é correto afirmar:

ID: 53541•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.

Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.  

ID: 25437•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

ID: 25859•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca do contrato de trespasse e negócios empresariais afins, assinale a opção correta.

ID: 924433•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de  praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de  seu  exercício  profissional  na  cidade  de  Vitória/ES,  a  casa  de  praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com  sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da  administração pública, Marco Antônio  foi  removido de ofício  para a cidade de Guarapari/ES. Diante de  tal situação, Marco  Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que  este  desocupe  a  referida  casa  no  prazo  improrrogável  de  30  dias.   Considerando  a  situação  hipotética,  assinale  a  alternativa  correta. 

ID: 925270•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do
estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada
como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.
A advogada corretamente respondeu que :

ID: 924055•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será

ID: 922780•
Direito Comercial•
Lei n 9279 1996•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

De acordo com a Lei 9.279/96 Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

ID: 926147•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam consideradas como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possível, se as duas normas estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma com a outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada como válida. 
Hans Kelsen 
Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo Hans Kelsen, em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o princípio do positivismo jurídico, para afirmar que 

ID: 25173•
Direito do Trabalho•
OAB•
Primeira Fase OAB

Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o “jus variandi” somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador.” (in. Instituições de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente à passagem acima transcrita:

ID: 926155•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes. 
Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
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