Questões de Concursos

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ID: 230425•
Direito Penal•
Relação de causalidade ou nexo causal•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Na hipótese do sujeito, na condução de um ônibus pela via pública, colidir com um poste que sustenta fios elétricos, um dos quais, caindo ao chão, atinge um passageiro ileso e já fora do veículo, provocando a sua morte em decorrência da forte descarga elétrica recebida, corresponde a causa superveniente relativamente independente.

ID: 227364•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

A Lei 4.320, de 17/03/1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:

ID: 50859•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Determina a Lei n. 7.210/84 que o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Os presos condenados, da mesma forma, serão entre si separados de acordo com critérios como a reincidência e a gravidade do crime a que foram condenados. A legislação, contudo, não previu critérios de separação entre presos provisórios.

ID: 50832•
Direito Penal•
Criminologia•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Enquanto a criminologia pode ser identificada como a ciência que se dedica ao estudo do crime, do criminoso e dos fatores da criminalidade, a vitimologia tem por objeto o estudo da vítima e de suas peculiaridades, sendo considerada por alguns autores como ciência autônoma.

ID: 7322•
Raciocínio Lógico•
FEPESE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

Em um país eleições serão realizadas em breve. Sabe-se que se a pessoa A somente será candidata se a pessoa B for candidata. Ainda, se a pessoa C não se candidatar então a pessoa A também não será candidata. Logo:

ID: 50846•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SC•
Promotor de Justiça

A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na realização de interceptação telefônica de comunicação, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

ID: 214528•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
ACAFE•
MPE SC•
Motorista

Em relação à Lei nº 8.429/92, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) As disposições desta lei também são aplicáveis ao terceiro que se beneficiar, ainda que de forma indireta, do ato de improbidade praticado pelo agente público.

( ) Aquele que perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

( ) A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

( ) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, punível com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

ID: 50742•
Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

A teoria dos “frutos da árvore envenenada”, de origem norte-americana, encontra-se prevista no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, quando este dispõe serem inadmissíveis, sem ressalvas, as provas derivadas das ilícitas.

ID: 50876•
Direito Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

A Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

ID: 525078•
Auditoria•
FEPESE•
MPE SC•
Analista em Auditoria

Assinale a alternativa que apresenta o método para selecionar amostragem de seleção sistemática.

ID: 226843•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

ID: 50779•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

ID: 228871•
Direito Civil•
Direito de empresa•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I Segundo o Código Civil, quando trata da sociedade limitada, não integralizada a quota de sócio remisso os outros sócios podem tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

II Segundo o Código Civil, na sociedade anônima, o capital social divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

III A empresa individual de responsabilidade limitada, prevista no Código Civil, também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

IV Nas sociedades cooperativas, segundo o Código Civil, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

V Na sociedade limitada, de acordo com o Código Civil, é vedada a contribuição de sócio que consista em prestação de serviços.

ID: 373251•
Português•
Redação Oficial•
FEPESE•
MPE SC•
Técnico do Ministério Público

Analise as afirmativas abaixo sobre correspondência oficial e comercial. 1. Circular é uma correspondência dirigida a várias repartições ou pessoas. 2. Edital é um instrumento de notificação pública que se afixa em local para acesso por parte dos interessados, ou que se publica num órgão da imprensa. 3. Parecer é um documento específico de solicitação por meio do qual a pessoa física ou jurídica (ato administrativo) requer algo a que tem direito, concedido legalmente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 233779•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público, ao atuar judicialmente na defesa de direitos e interesses difusos ou coletivos, o faz como substituto processual.

ID: 7295•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

As cominações da lei de improbidade administrativa:

ID: 12914•
Português•
FEPESE•
MPE SC•
Administrador

Texto 1

“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que  bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora  do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico  que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.

Nossa história colonial não se confunde com a  continuidade do nosso território colonial. Sempre se pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa.  Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no  escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social  bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de  reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial,  um arquipélago lusófono composto dos enclaves da   América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí  que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao  longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer,  ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas  pelo oceano se complementam num só sistema de  exploração colonial cuja  singularidade ainda marca profundamente o Brasil contemporâneo.

[…]

A propósito do modo de escrever, é preciso notar que  o território do historiador da Colônia deve abranger  toda a extensão da lusofonia, da documentação ultramarina onde estão registrados os contatos entre as  culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste  em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras,  dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos  textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das  praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos e dos textos seiscentistas, retomei expressões que  encadeiam a narrativa das oito partes do livro.

ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no 
Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no texto 1. 

( ) A primeira frase do texto 1 pode ser assim reescrita, sem prejuízo de sentido ou gramatical: “Formação do Brasil no Atlântico Sul” – o leitor, que leu a capa do livro, deve estar curioso com o subtítulo.
( ) Nas expressões sublinhadas no texto “colonização portuguesa”, “produção escravista”, “reprodução de escravos” e “exploração colonial” (segundo parágrafo), a primeira palavra corresponde à classe dos substantivos, sendo acompanhada por outra palavra ou expressão com valor de adjetivo.
( ) O verbo querer, expresso pela forma verbal “quer” (sublinhada no primeiro e no segundo parágrafo), tem, nas duas ocorrências, o signifcado de desejar.
( ) Os vocábulos sublinhados no texto “que” (primeiro parágrafo), “cuja” (segundo parágrafo) e “onde” (terceiro parágrafo) são pronomes relativos.
( ) O pronome oblíquo “nos” e o possessivo “nossa”, que aparecem no terceiro parágrafo, têm como referência específca o autor e os leitores do seu livro. 

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

ID: 114062•
Português•
Sintaxe Período Simples e Composto•
ACAFE•
MPE SC•
Analista de Geoprocessamento

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Assinale as frases que estão escritas de acordo com as normas gramaticais do portu-guês padrão.

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Todas as frases corretas estão listadas em:

ID: 231722•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I - Quando uma pessoa política deixa de exercitar sua competência tributária, outra pessoa jurídica de direito público não pode fazê-lo suprindo a lacuna.

II - O produto de arrecadação do ITR destina-se em sua totalidade à União.

III- A imunidade tributária sobre o patrimônio e a renda dos entes políticos é extensiva às suas autarquias e fundações públicas.

IV - A lei pode atribuir à terceira pessoa a responsabilidade pela obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

V - A responsabilidade dos sucessores pela obrigação tributária do autor do espólio se aplica somente àquelas obrigações preexistentes, ou seja, às existentes na data da abertura da sucessão.

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