Questões de Concursos

I Segundo a Lei n. 10.406/02 (Código Civil), o poder familiar é extinto nas seguintes hipóteses: a) pela morte dos pais ou do filho; b) pela emancipação; c) pela maioridade; d) pela adoção; e) por decisão judicial.

II Incumbe ao Ministério Público, respeitando a decorrência de eventual prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a elaboração de estatuto da fundação projetada quando o seu instituidor assim não procedeu, bem como não tenha sido elaborado por aqueles a quem o instituidor cometeu a aplicação do patrimônio.

III Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros.

IV O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público, não terá legitimidade para exigir sua execução, porquanto não é titular da relação jurídica de direito material ou dos interesses em conflito, ainda que haja a morte do doador e este não tenha realizado o referido encargo.

V As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Tal competência é dos interessados que deverão exibir o título e requerer o registro da hipoteca. As hipotecas legais, em razão de sua natureza, dispensam o registro e especialização.

Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir. 
Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem. 

Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.



Todas as afirmações corretas estão em:

A tutela coletiva de direitos e interesses difusos dos consumidores pode ter por objeto a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como, por exemplo, a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Acerca da extinção da punibilidade, na hipótese da causa de extinção da punibilidade ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em regra, o sujeito, vindo a cometer novo delito, será considerado reincidente, à exceção apenas do abolitio criminis e do indulto.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Em relação aos procedimentos a serem adotados quanto à sinalização de local de acidente, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ocorreu um acidente por volta das 10 horas da manhã em uma rodovia com pista seca e cuja velocidade máxima permitida é de 80 km/h. A distância recomendada para o início da sinalização deve ser de 80 passos longos.

( ) Em um acidente de trânsito ocasionado pela colisão de dois carros, há quatro vítimas presas nas ferragens e inconscientes. Nesse caso, deve-se pedir ajuda a outros motoristas para retirar as vítimas das ferra-gens e evacuar o local em seguida.

( ) Um dos cuidados imprescindíveis quando da sinalização do acidente é não permitir que curiosos parem na via destinada ao tráfego.

( ) Não usar na sinalização do local materiais encontrados nas imediações, tais como os galhos de árvores e latas.

( ) Ao colocar pessoas para sinalizar os aci-dentes de trânsito, deve-se escolher as que estejam vestidas com roupas coloridas, de preferência.

A sequência correta, de cima para baixo, é: