Questões de Concursos

Em relação às Normas Gerais de Circulação e Conduta previstas no capítulo três do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço.

( ) Os veículos que se deslocam sobre trilhos darão preferência de passagem aos demais.

( ) Os veículos mais lentos, quando em fila, de-verão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.

( ) O condutor que for ingressar numa via, pro-cedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

( ) Nas vias providas de acostamento, a conver-são à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, on-de estes não existirem, o condutor deverá aguardar próximo a linha divisória central, para cruzar a pista com segurança.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Para fins da Lei n. 9.455/97, a perda do cargo público, função ou emprego público é efeito extrapenal da sentença condenatória; e em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela prática do crime de tortura, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça Comum.

Caracterizando-se o dano como decorrente de relação de consumo, a ação de reparação de danos decorrente da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço possui prazo prescricional de 03 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria.

Sobre comandos do SQL, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. 

A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal depende de reincidência específica.

No rito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, caberão embargos de declaração que poderão ser interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 dias, contados da ciência da decisão e quando interpostos contra sentença suspenderão o prazo para recurso.

Todos os fenômenos ou ocorrências espaciais estão correlacionados, sejam eles naturais ou sociais, e quanto mais os agentes envolvidos nessas relações estejam separados esta interdependência torna-se mais fraca. Na análise espacial é imprescindível quantificar esta correlação.

A alternativa que indica a expressão computacional do conceito de dependência espacial, derivado do conceito estatístico, utilizado para mensurar o relacionamento entre duas variáveis aleatórias é:

Em relação à pontuação, assinale a alterna-tiva correta.

Não se considerou a norma culta da língua em relação à colocação do pronome oblíquo, em:

I - Nas hipóteses de tutela dos interesses difusos ou coletivos a ação civil pública deve ser ajuizada no foro do local do dano ou onde possa ocorrer.

II - Quando a ação civil pública versar sobre interesses individuais homogêneos e o dano possuir extensão nacional, deverá ser ajuizada na capital do Estado ou no Distrito Federal, perante a justiça federal.

III - Para instruir o inquérito civil instaurado o Ministério Público pode, dentre outras diligências, requisitar informações e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, assim como de entidades privadas.

IV - As requisições procedidas no bojo do inquérito civil instaurado pelo Promotor de Justiça, em primeira instância, que tenham como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os Desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

V - As oitivas realizadas na instrução do inquérito civil não poderão prejudicar a jornada normal de trabalho da testemunha, pois não há previsão legal para autorizar o não desconto do salário ou vencimento e considerá-la de efetivo exercício.

I O CDC constitui-se de normas de ordem pública e de interesse social, não podendo licitamente ser afastadas ou limitadas por vontade das partes, exceto quando o próprio código estabelecer.

II Para caracterização de cláusula(s) abusiva(s) nos contratos decorrentes da relação de consumo é prescindível o reconhecimento da má-fé, dolo do fornecedor. Resolve-se pelo princípio da boa-fé objetiva. O contrato firmado que teve cláusula abusiva declarada judicialmente poderá ou não ser preservado.

III O Órgão do Ministério Público pode ajuizar ação para o controle concreto de cláusula contratual abusiva, a pedido de consumidor, não podendo, todavia efetuar pedido de indenização individual em favor desse mesmo consumidor.

IV O direito penal do consumidor orbita uma relação jurídica de consumo e seu objetivo primordial não é o de proteger o consumidor como tal nem o seu patrimônio, mas a segurança e credibilidade das relações de consumo, a coletividade em seu todo.

V A responsabilidade penal em virtude da prática de qualquer dos tipos penais do CDC pode recair, até mesmo, sobre pessoa formalmente desvinculada da pessoa jurídica fornecedora. A infração penal de omissão de informação a consumidores é crime de mera conduta, pois independe do resultado e são elementos do tipo a embalagem, invólucro, recipiente e publicidade.