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Q226186•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Sobre os tributos municipais é correto afirmar que

A)

a base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra.

B)

a taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço.

C)

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem.

D)

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apesar de ser da competência municipal, é instituído por lei complementar.

E)

os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa.

Q221593•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção

A)

quando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo.

B)

para pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal.

C)

quando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo.

D)

para o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe.

E)

apenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional.

Q223989•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

O Código Civil brasileiro considera fiduciária a

A)

propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

B)

propriedade resolúvel de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.

C)

propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, sem escopo de garantia, transfere ao credor.

D)

posse precária de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.

E)

posse precária de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

Q227245•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem

A)

exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.

B)

comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.

C)

ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.

D)

dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.

E)

acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.

Q226993•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):

I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.

III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.

À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

II e III.

C)

III e IV.

D)

I.

E)

II.

Q227029•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

No tocante a Ação Rescisória, considere as seguintes afirmações:

I. A Ação Rescisória com fundamento para invalidar confissão em que se baseou a sentença, refere-se, em regra, à confissão ficta resultante de revelia.

II. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

III. O litisconsórcio, na Ação Rescisória, é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações, não admitindo solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.

IV. O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na Ação Rescisória.

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em

A)

II, III e IV.

B)

II e IV.

C)

I, II e III.

D)

III e IV.

E)

I e IV.

Q222704•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Com relação à hipoteca, considere:

I. A acessorialidade, a indivisibilidade, a publicidade e a especialidade são, em regra, características da hipoteca.

II. Em regra, o imóvel sujeito ao domínio resolúvel pode ser hipotecado.

III. Podem ser objeto de hipoteca, dentre outros, as estradas de ferro, os navios, as aeronaves e o direito de uso especial para fins de moradia.

IV. O direito real de uso e a propriedade superficiária não podem ser objeto de hipoteca.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

II, III e IV.

C)

III e IV.

D)

I, II e III.

E)

I e IV.

Q226736•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

A)

em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.

B)

não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.

C)

sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.

D)

sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.

E)

em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

Q224625•
Direito Processual Civil•
Sumulas•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A)

O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.

B)

Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

C)

A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

D)

A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

E)

O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.

Q227295•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Para a caracterização do peculato doloso

A)

o objeto do crime deve ser bem móvel.

B)

é necessária prévia tomada ou prestação de contas.

C)

não pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.

D)

é indispensável a apuração do fato em processo administrativo.

E)

o objeto do crime não pode ser bem particular.

Q228281•
Direito Econômico•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar

A)

o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

B)

as normas gerais sobre finanças públicas.

C)

a lei orçamentária anual.

D)

a abertura de crédito suplementar.

E)

a abertura de crédito extraordinário.

Q224042•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Suponha que membro do Ministério Público Estadual tenha ajuizado perante o Poder Judiciário Estadual ação civil pública contra determinado Município, pleiteando sua condenação na obrigação de matricular, em estabelecimento de ensino público municipal, todas as crianças com idade para cursar o ensino infantil. Considerando as atribuições constitucionais do Ministério Público, é correto dizer que a pretensão

A)

não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, mas apenas pelas próprias crianças interessadas, representadas por seus genitores.

B)

não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, ainda que pudesse ser formulada pela Defensoria Pública em benefício das crianças cujos pais não tivessem recursos para arcar com as despesas do processo.

C)

somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em favor das crianças cujos pais expressamente requisitassem a propositura da demanda.

D)

somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em prol de crianças indígenas, que residam em reservas indígenas regularmente reconhecidas.

E)

poderia ser formulada pelo Ministério Público, uma vez que lhe cabe a propositura de demanda judicial visando exigir o cumprimento de direitos assegurados na Constituição Federal a essas crianças.

Q220990•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não- estatal. Sabe-se que haverá o aproveitamento de servidores públicos que já trabalhavam no hospital e que tal pessoa jurídica não será obrigada a investir na infraestrutura do estabelecimento hospitalar, mas apenas gerenciá-lo administrativamente e prestar os serviços aos seus usuários. Nesse caso, o ajuste a ser celebrado será um

A)

consórcio público.

B)

contrato de concessão administrativa.

C)

contrato de concessão patrocinada.

D)

contrato de gestão.

E)

termo de parceria.

Q222108•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

A)

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado.

B)

aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.

C)

das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.

D)

do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.

E)

do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante.

Q222866•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Com relação à Execução no Direito Processual do Trabalho, considere:

I. Aplica-se à execução trabalhista o Princípio do Título.

II. A Consolidação das Leis de Trabalho prevê que o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor.

III. Concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de cinco dias.

IV. Não se aplica à execução trabalhista o Princípio da Redução da Patrimonialidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

II e III.

C)

I, II e IV.

D)

I e IV.

E)

II, III e IV.

Q228512•
Direito Urbanístico•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

A)

a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.

B)

após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.

C)

mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.

D)

tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.

E)

mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.

Q222774•
Direito Econômico•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que

A)

está proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.

B)

deverá respeitar os limites das despesas de capital, quando não liquidada até o último dia do exercício em que foi contratada.

C)

acarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.

D)

quando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

E)

somente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.

Q222540•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei nº 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) é

A)

o uso de lances para definição do vencedor do certame.

B)

a realização da fase de habilitação em momento posterior à fase de julgamento.

C)

a possibilidade de substituição da apresentação de documentos de habilitação pela comprovação de registro em cadastro de fornecedores mantido pela Administração.

D)

a condução do procedimento por autoridade designada pela Administração, ao invés de comissão de licitação.

E)

o uso do critério de menor preço para julgamento das propostas.

Q228023•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere competência

A)

ao Presidente da República para decretar o estado de defesa, podendo o Decreto estabelecer, entre outras medidas coercitivas, restrições relativas à inviolabilidade de domicílio, além daquelas já previstas na Constituição.

B)

ao Presidente da República para decretar o estado de sítio, após autorização do Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outros direitos, a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

C)

à autoridade judicial para, em processo criminal, autorizar a autoridade policial a ingressar, em qualquer horário, no domicílio do condenado criminalmente, ainda que sem o seu consentimento.

D)

à autoridade judicial para determinar a interceptação de comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal e instrução processual civil ou penal.

E)

à autoridade administrativa para dissolver associação civil, mediante decisão proferida em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, desde que constatado que a associação se dedique a atividades de caráter paramilitar.

Q221026•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,

A)

a imunidade tributária recíproca, em relação aos tributos de titularidade de outras esferas governamentais.

B)

o pagamento de débitos por meio de precatório.

C)

o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nas ações em que é parte.

D)

a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6^oda Constituição Federal.

E)

a vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal.

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