Questões de Concursos do órgão TJ MS com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q61965•
Direito Processual Civil•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Em dada sentença de mérito, o juiz julgou procedente o pedido de cobrança fundado em determinado contrato. Na fundamentação, considerando as provas produzidas durante a instrução, afastou a defesa do réu que alegava que o contrato em questão era inválido. Considerando esse caso hipotético e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre os limites objetivos da coisa julgada material.

Como a resolução da questão sobre a validade do contrato não foi objeto de ação declaratória incidental, não poderá produzir coisa julgada material.

É possível que a resolução dada pelo juiz quanto à questão prejudicial da validade do contrato seja abrangida pela coisa julgada material, mesmo sem pedido expresso das partes.

A resolução da questão sobre a validade do contrato não pode ser alcançada pela coisa julgada material, pois, em caso contrário, haveria ofensa ao princípio da congruência entre pedido e decisão de mérito.

A resolução de questões prejudiciais jamais pode ser alcançada pela coisa julgada material.

Para que a resolução da questão sobre a validade do contrato fosse abrangida pela coisa julgada material, seria imprescindível que o autor o requeresse na oportunidade de impugnar a contestação.

Q36472•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá intimação ao devedor, que será considerada cumprida após comprovação de sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante.

A intimação por edital não será permitida quando, no endereço do devedor fornecido pelo apresentante, ninguém se dispuser a receber a aludida notificação.

A intimação poderá ser feita por edital que será afixado, exclusivamente, no Tabelionato de Protesto.

A intimação, contudo, será realizada por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

A intimação por edital é vedada por expressa disposição legal.

Questões de Concursos

Q61965•
Direito Processual Civil•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q36472•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q61965•
Direito Processual Civil•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q36472•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36526•
Direito Penal•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q671674•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q61961•
Direito Processual Civil•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q61988•
Direito Constitucional•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q669561•
Direito Penal•
Consumação e Tentativa de Crime•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q435743•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FADEMS•
TJ MS•
Auxiliar Judiciario I

Q656773•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q450568•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Q36467•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36474•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q657058•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q36535•
Conhecimentos Específicos•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36457•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36502•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q459014•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração da Justiça•
FADEMS•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q36520•
Direito Tributário•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36544•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q667421•
Direito Penal•
Tipicidade•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q61965•Direito Processual Civil•PUC PR•TJ MS•Analista Judiciário

Q36472•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q61965•Direito Processual Civil•PUC PR•TJ MS•Analista Judiciário

Q36472•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36526•Direito Penal•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q671674•Direito Constitucional•Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q61961•Direito Processual Civil•PUC PR•TJ MS•Analista Judiciário

Q61988•Direito Constitucional•PUC PR•TJ MS•Analista Judiciário

Q669561•Direito Penal•Consumação e Tentativa de Crime•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q435743•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FADEMS•TJ MS•Auxiliar Judiciario I

Q656773•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q450568•Direito do Consumidor•Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço•FCC•TJ MS•Juíz Estadual

Q36467•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36474•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q657058•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q36535•Conhecimentos Específicos•Legislação dos Tribunais de Justiça•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36457•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36502•Direito Constitucional•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q459014•Direito Penal•Crimes Contra a Administração da Justiça•FADEMS•TJ MS•Analista Judiciário

Q36520•Direito Tributário•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36544•Conhecimentos Gerais e Atualidades•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

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