A República Federativa do Brasil não tem como um dos seus fundamentos
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A República Federativa do Brasil não tem como um dos seus fundamentos
Sobre a constituição do crédito tributário pode–se afirmar, exceto
Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:
Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.
II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a au- toridade de qualquer grau hierárquico para decidir:
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em
Entre os Integrantes do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas, criado com a finalidade de assegurar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito do TCE-GO, figura o
O conceito de indústria cultural foi criado por Adorno e
Horkheimer, dois dos principais integrantes da Escola de
Frankfurt. Em seu livro de 1947, Dialética do esclarecimento,
eles conceberam o conceito a fim de pensar a questão da
cultura no capitalismo recente. Na época, estavam impactados
pela experiência no país cuja indústria cultural era a mais
avançada, os Estados Unidos, local onde os dois pensadores
alemães refugiaram-se durante a Segunda Guerra.
Segundo os autores, a cultura contemporânea estaria
submetida ao poder do capital, constituindo-se num sistema que
englobaria o rádio, o cinema, as revistas e outros meios - como
a televisão, a novidade daquele momento -, que tenderia a
conferir a todos os produtos culturais um formato semelhante,
padronizado, num mundo em que tudo se transformava em
mercadoria descartável, até mesmo a arte, que assim se desqualificaria
como tal. Surgiria uma cultura de massas que não
precisaria mais se apresentar como arte, pois seria caracterizada
como um negócio de produção em série de mercadorias
culturais de baixa qualidade. Não que a cultura de massa fosse
necessariamente igual para todos os estratos sociais; haveria
tipos diferentes de produtos de massa para cada nível socioeconômico,
conforme indicações de pesquisas de mercado. O controle
sobre os consumidores seria mediado pela diversão, cuja
repetição de fórmulas faria dela um prolongamento do trabalho
no capitalismo tardio.
Muito já se polemizou acerca dessa análise, que tenderia
a estreitar demais o campo de possibilidades de mudança em
sociedades compostas por consumidores supostamente resignados.
O próprio Adorno chegou a matizá-la depois. Mas o
conceito passou a ser muito utilizado, até mesmo por quem diverge
de sua formulação original. Poucos hoje discordariam de
que o mundo todo passa pelo "filtro da indústria cultural", no
sentido de que se pode constatar a existência de uma vasta
produção de mercadorias culturais por setores especializados
da indústria.
Feita a constatação da amplitude alcançada pela
indústria cultural contemporânea, são várias as possibilidades
de interpretá-la. Há estudos que enfatizam o caráter alienante
das consciências imposto pela lógica capitalista no âmbito da
cultura, a difundir padrões culturais hegemônicos. Outros frisam
o aspecto da recepção do espectador, que poderia interpretar
criativamente - e não de modo resignado - as mensagens que
lhe seriam passadas, ademais, de modo não unívoco, mas com
multiplicidades possíveis de sentido.
(RIDENTI, Marcelo. Indústria cultural: da era do rádio à era
da informática no Brasil. In: Agenda brasileira. São Paulo: Cia
das Letras, 2011, p. 292 a 301)
As normas de concordância estão plenamente respeitadas em:
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denomina-se
Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que

As contas dos órgãos da administração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da administração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de
A respeito do negócio jurídico é INCORRETO afirmar que
Um algoritmo de criptografia de chave pública é o