Questões de Concursos

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Q223767•
Direito Processual Civil•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Acerca dos prazos processuais é correto afi rmar

que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera–se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

que, salvo disposição em contrário, computar–se–ão os prazos, incluindo–se o dia do começo e excluindo– se o do vencimento.

que os prazos processuais são irrenunciáveis.

Q161303•
Direito Processual Civil•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

No regime do processo civil, é correto afirmar

que a falta de citação no processo de conhecimento é causa de nulidade absoluta do processo e não fica suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.

que, contra o revel, regularmente citado, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos, contados a partir da intimação postal.

que, comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que peticionou nos autos.

que, transitando em julgado a sentença, ficam sanadas todas as eventuais nulidades processuais anteriores.

que a impugnação do executado na execução de sentença poderá versar sobre a falta ou nulidade da citação apenas se o processo tiver corrido à revelia.

Q161347•
Direito Administrativo•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1999, após a posse, o exercício do cargo público terá início dentro do prazo de

30 dias, sendo o servidor exonerado, se não observar tal prazo.

30 dias, sob pena de responder o servidor a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.

45 dias, sob pena de ser declarada nula a posse, por desatendimento a requisito essencial.

15 dias, sob pena de responder o servidor a inquérito administrativo, sujeito à pena de demissão.

15 dias, sob pena de ser tornada sem efeito a posse, se não entrar em exercício nesse prazo.

Notificações

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Q223767•
Direito Processual Civil•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Acerca dos prazos processuais é correto afi rmar

que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera–se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

que, salvo disposição em contrário, computar–se–ão os prazos, incluindo–se o dia do começo e excluindo– se o do vencimento.

que os prazos processuais são irrenunciáveis.

Q161303•
Direito Processual Civil•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

No regime do processo civil, é correto afirmar

que a falta de citação no processo de conhecimento é causa de nulidade absoluta do processo e não fica suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.

que, contra o revel, regularmente citado, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos, contados a partir da intimação postal.

que, comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que peticionou nos autos.

que, transitando em julgado a sentença, ficam sanadas todas as eventuais nulidades processuais anteriores.

que a impugnação do executado na execução de sentença poderá versar sobre a falta ou nulidade da citação apenas se o processo tiver corrido à revelia.

Q161347•
Direito Administrativo•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1999, após a posse, o exercício do cargo público terá início dentro do prazo de

30 dias, sendo o servidor exonerado, se não observar tal prazo.

30 dias, sob pena de responder o servidor a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.

45 dias, sob pena de ser declarada nula a posse, por desatendimento a requisito essencial.

15 dias, sob pena de responder o servidor a inquérito administrativo, sujeito à pena de demissão.

15 dias, sob pena de ser tornada sem efeito a posse, se não entrar em exercício nesse prazo.

Q162099•
Direito Tributário•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é incorreto afirmar que

é vedado aos Estados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a regra segundo a qual a cobrança não pode recair no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

a proibição da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto não alcança os impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.

não diz respeito às taxas, a regra de que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido por lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou a correspondente exação.

a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, considerada a necessária vinculação a suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes, desde que não guardem relação com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Questões de Concursos

Q223767•
Direito Processual Civil•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Q161303•
Direito Processual Civil•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Q161347•
Direito Administrativo•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Q223767•
Direito Processual Civil•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Q161303•
Direito Processual Civil•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Q161347•
Direito Administrativo•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Q601493•
Biblioteconomia•
Organização e tratamento da informação•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Q223898•
Direito Tributário•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Q527261•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Q163280•
Controle Externo•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Q228338•
Direito Econômico•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Q227067•
Direito Processual Civil•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Q109635•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q604234•
Biblioteconomia•
Recursos e serviços de informação•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Q226517•
Direito Constitucional•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Q439035•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Q228113•
Direito Processual Civil•
ESAF•
TCE GO•
Procurador

Q162099•
Direito Tributário•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Q162716•
Direito Constitucional•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Q605351•
Biblioteconomia•
Recursos e serviços de informação•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Q634036•
Informática•
Armazenamento de Dados•
FCC•
TCE GO•
Técnico de Controle Externo

Q602928•
Biblioteconomia•
Organização e tratamento da informação•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Q435903•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Q223767•Direito Processual Civil•ESAF•TCE GO•Procurador

Q161303•Direito Processual Civil•ESAF•TCE GO•Auditor

Q161347•Direito Administrativo•ESAF•TCE GO•Auditor

Q223767•Direito Processual Civil•ESAF•TCE GO•Procurador

Q161303•Direito Processual Civil•ESAF•TCE GO•Auditor

Q161347•Direito Administrativo•ESAF•TCE GO•Auditor

Q601493•Biblioteconomia•Organização e tratamento da informação•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo

Q223898•Direito Tributário•ESAF•TCE GO•Procurador

Q527261•Engenharia Civil•Engenharia Legal•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo

Q163280•Controle Externo•ESAF•TCE GO•Auditor

Q228338•Direito Econômico•ESAF•TCE GO•Procurador

Q227067•Direito Processual Civil•ESAF•TCE GO•Procurador

Q109635•Direito Civil•Parte Geral•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q604234•Biblioteconomia•Recursos e serviços de informação•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo

Q226517•Direito Constitucional•ESAF•TCE GO•Procurador

Q439035•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•ESAF•TCE GO•Procurador do Ministério Público

Q228113•Direito Processual Civil•ESAF•TCE GO•Procurador

Q162099•Direito Tributário•ESAF•TCE GO•Auditor

Q162716•Direito Constitucional•ESAF•TCE GO•Auditor

Q605351•Biblioteconomia•Recursos e serviços de informação•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo

Q634036•Informática•Armazenamento de Dados•FCC•TCE GO•Técnico de Controle Externo

Q602928•Biblioteconomia•Organização e tratamento da informação•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo

Q435903•Direito Constitucional•STF•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo

Q223767•
Direito Processual Civil•
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ESAF•
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Q161347•
Direito Administrativo•
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Direito Processual Civil•
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Direito Processual Civil•
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Q161347•
Direito Administrativo•
ESAF•
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Auditor

Q601493•
Biblioteconomia•
Organização e tratamento da informação•
FCC•
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Analista de Controle Externo

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Direito Tributário•
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Engenharia Legal•
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Controle Externo•
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Analista de Controle Externo Direito

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