Segundo a Lei das Execuções Penais (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984), os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família, de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; e de participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Esta autorização será concedida por prazo:
Considere o Código de Processo Penal quanto as medidas cautelares, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
II Não será permitido o emprego de força, mesmo a indispensável, no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
III A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
IV As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz e não poderão ser aplicadas cumulativamente.
Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.
2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.
3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Código de Processo Penal, e considerando o inquérito policial nos crimes de ação pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Será iniciado de ofício.
II Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.
IV O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, sobre a liberdade da imprensa e direito de comunicação, direitos também fundamentais, é correto afirmar, exceto:
Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Em relação ao software de apresentação Microsoft Powerpoint 2003 é correto afirmar, exceto:
Analise as alternativas e assinale a correta.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:
A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômico, para desempenho de funções próprias e típicas de Estado, são denominadas:
Texto 1
Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros
Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.
A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.
De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. "Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais", afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.
Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. "São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento", diagnostica.
Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.
Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.
Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.
Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.
Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.
De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. "Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança", defende.
LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/ptbr/ MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais.
Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.
Assinale a alternativa que representa opinião da autora do texto 1.
O sistema operacional Windows XP permite que um usuário configure e personalize diversos itens em seu ambiente de trabalho. O Windows XP ainda possibilita que diferentes usuários possam utilizar o mesmo computador com diferentes contas de acesso e, dessa forma, as configurações para cada usuário são mantidas em seu respectivo perfil.
Sobre os usuários do Windows XP, assinale a alternativa correta.
O MS Word 2016 em português apresenta uma série de recursos para auxiliar o usuário a garantir que um texto não contenha erros de formatação, ortografia, gramaticais ou até mesmo de estilo.
Ao sublinhar uma palavra ou parte do texto com uma linha dupla na cor azul, o MS Word sinaliza ao usuário que há:
Sobre a planilha eletrônica Microsoft Excel 2003, assinale a alternativa correta que completa as lacunas da frase a seguir.
"Considerando que o conteúdo da célula A4 é = A1+A2/A3 e que o conteúdo da célula A1 é ___, da A2 é ____ e da A3 é ___ então na célula A4 estará sendo visualizado o número ____."
Quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Acerca dos quadros depressivos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, nas infrações permanentes (...)
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, (...)
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar: