Questões de Concursos

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Q234457•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.

Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.

Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.

A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.

Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.

Q719103•
Arquitetura•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Um proprietário de imóvel foi responsabilizado pela extração ilegal de madeira e outros produtos de um remanescente de mata nativa situado dentro de seu imóvel, comprometendo-se a realizar a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação que ficaria sob sua responsabilidade, sem doação ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a

Área de Preservação Permanente (APP).

de Proteção Ambiental (APA).

Estação Ecológica.

Reserva Particular de Proteção Natural (RPPN).

Área Não Edificável (non aedificandi).

Q235524•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.

São atividades negociais não empresárias a do empresário rural não inscrito no Registro de Empresas e a dos que exercem profissão intelectual com concurso de auxiliares, que tenha natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento da empresa

No direito de empresa, são cláusulas gerais que informam seu regime jurídico a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, a função social da propriedade, a função social da empresa e a função social do contrato.

O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento.

O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.

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Questões de Concursos do órgão MPE SP com Gabarito (Comentado)

Q234457•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.

Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.

Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.

A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.

Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.

Q719103•
Arquitetura•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Área de Preservação Permanente (APP).

de Proteção Ambiental (APA).

Estação Ecológica.

Reserva Particular de Proteção Natural (RPPN).

Área Não Edificável (non aedificandi).

Q235524•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.

O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento.

O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.

Questões de Concursos

Q234457•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q719103•
Arquitetura•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q235524•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q234457•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q719103•
Arquitetura•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q235524•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q236839•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q185404•
Engenharia Ambiental•
VUNESP•
MPE SP•
Engenheiro Florestal

Q421756•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q722828•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Cultura•
VUNESP•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q236233•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q230891•
Direito do Consumidor•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q418547•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q721399•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Religião•
VUNESP•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q228918•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q216902•
Matemática•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q338277•
Matemática•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q185206•
Engenharia Ambiental•
VUNESP•
MPE SP•
Engenheiro Florestal

Q232398•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração Pública•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q169497•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Política Internacional•
VUNESP•
MPE SP•
Biólogo

Q117795•
Direito Processual Penal•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q237927•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q230534•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q234457•Direito Processual Penal•Lei 7210 84•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q719103•Arquitetura•VUNESP•MPE SP•Analista Técnico e Científico

Q235524•Direito Empresarial e Comercial•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q234457•Direito Processual Penal•Lei 7210 84•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q719103•Arquitetura•VUNESP•MPE SP•Analista Técnico e Científico

Q235524•Direito Empresarial e Comercial•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q236839•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q185404•Engenharia Ambiental•VUNESP•MPE SP•Engenheiro Florestal

Q421756•Direito Civil•Relação de Parentesco•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q722828•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Cultura•VUNESP•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q236233•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q230891•Direito do Consumidor•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q418547•Direito Civil•Sucessão em Geral•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q721399•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Religião•VUNESP•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q228918•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•VUNESP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q216902•Matemática•IBFC•MPE SP•Oficial de Promotoria

Q338277•Matemática•VUNESP•MPE SP•Analista Técnico e Científico

Q185206•Engenharia Ambiental•VUNESP•MPE SP•Engenheiro Florestal

Q232398•Direito Penal•Crimes Contra Administração Pública•VUNESP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q169497•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Política Internacional•VUNESP•MPE SP•Biólogo

Q117795•Direito Processual Penal•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q237927•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q230534•Direito Penal•Concurso de Pessoas•VUNESP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q234457•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q719103•
Arquitetura•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q235524•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q234457•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q719103•
Arquitetura•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q235524•
Direito Empresarial e Comercial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q236839•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q185404•
Engenharia Ambiental•
VUNESP•
MPE SP•
Engenheiro Florestal

Q421756•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q722828•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Cultura•
VUNESP•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q236233•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q230891•
Direito do Consumidor•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q418547•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q721399•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Religião•
VUNESP•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q228918•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q216902•
Matemática•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Q338277•
Matemática•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Q185206•
Engenharia Ambiental•
VUNESP•
MPE SP•
Engenheiro Florestal

Q232398•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração Pública•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q169497•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Política Internacional•
VUNESP•
MPE SP•
Biólogo

Q117795•
Direito Processual Penal•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q237927•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q230534•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça