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Q236643•
Direito Administrativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

No processo administrativo disciplinar:

A)

a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

B)

a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

C)

é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

D)

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

E)

a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Q718700•
Arquitetura•
Sistemas Construtivos•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Uma obra pública de edificação já está concluída e em uso, não se verificando problemas significativos de qualidade de construção. A documentação de projeto é satisfatória, estando disponíveis todos os elementos necessários à adequada elaboração do projeto executivo de fundações. Existe, no entanto, denúncia, baseada em análise da documentação de medições de obra, de que poderia ter havido medição indevida de comprimento de estacas pré-moldadas em concreto, com o lançamento de valores de comprimentos de estacas maiores do que os efetivamente empregados, considerados os critérios de medição. Dentre as alternativas, uma primeira avaliação da profundidade de estacas requerida, segundo critérios de projeto, pode ser feita com base

A)

em provas de carga a serem feitas sobre os blocos de fundação.

B)

na avaliação de deformações ocorridas na estrutura, comparando-se os valores verificados com os prescritos em norma.

C)

na análise das sondagens de SPT, somando-se o número acumulado de golpes necessários para a penetração do amostrador.

D)

em resultados de ensaios de limite de liquidez e limite de plasticidade de amostras de diferentes camadas de solo, extraídas mediante execução de sondagens a trado.

E)

em resultados de ensaios de CBR efetuados sobre amostras indeformadas.

Q234870•
Legislação Estadual•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública

A)

é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.

B)

está previsto expressamente na Constituição Federal.

C)

incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.

D)

está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.

E)

é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.

Q185485•
Engenharia Ambiental•
VUNESP•
MPE SP•
Engenheiro Florestal

Das reações dos ecossistemas aos distúrbios derivam-se conceitos como o de estabilidade (não-dimensional), o qual pode ser definido como

A)

a rapidez com que as variáveis de um sistema retornam ao equilíbrio após um distúrbio.

B)

o tempo necessário para que uma variável mude para um novo valor.

C)

a variância da densidade populacional, ou medidas similares, como o desvio-padrão ou coeficiente de variação.

D)

o grau em que um sistema se mantém constante após um distúrbio.

E)

a capacidade de todas as variáveis de um sistema retornarem ao equilíbrio inicial após a ocorrência de um distúrbio.

Q233156•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O Poder de Polícia NÃO contém

A)

os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.

B)

a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.

C)

a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.

D)

a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.

E)

a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.

Q485079•
Geografia•
Geoprocessamento•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

As áreas do entorno de rios, córregos e cabeceiras fazem parte da Área de Proteção Permanente (APP) do Código Florestal Brasileiro. Qual técnica de análise espacial em Sistema de Informação Geográfica é utilizada para a delimitação desses entornos?

A)

Gradiente.

B)

Buffer.

C)

Overlay.

D)

Krigagem.

E)

Cluster.

Q167978•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
VUNESP•
MPE SP•
Auxiliar Administrativo

Depois de cinco meses de constantes debates rodeados de polêmicas, o Marco Civil, mais conhecido como “constituição da web”, foi aprovado, terça-feira (25.03), pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica. O texto segue agora para o Senado e, caso também seja aprovado lá, seguirá para sanção presidencial.

(http://www.jb.com.br/pais/noticias/2014/03/27/marco-civil-o-que-muda-para-o-internauta-na-pratica/)

Em essência, o Marco Civil tem como um de seus principais objetivos

A)

permitir o parcelamento dos planos de acesso, possibilitando a adesão de mais usuários às redes sociais.

B)

reduzir o direito à privacidade, permitindo aos provedores fornecer dados dos internautas às empresas de marketing.

C)

vetar sites de busca e informação que ignoram a legislação de direitos autorais e patentes.

D)

eliminar o princípio da neutralidade que limita o número de provedores para a escolha dos internautas.

E)

prever os direitos e deveres dos usuários e normas para os servidores e empresas de tecnologia.

Q703046•
Informática•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico Científico Administrador•
2019

Assinale a alternativa que contém a alíquota utilizada para calcular o imposto de renda a pagar, célula F6 da planilha Balanço, cuja fórmula está descrita a seguir.

=SE(C10>1000;SE(C10>3000;SE(C10>5000;C10*0,0612);C10*0,0825);C10*0,105)

A)

0,0612%

B)

0,0825%

C)

6,12%

D)

8,25%

E)

10,5%

Q230013•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B)

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça respectivo, visando o controle da competência dos Juizados Especiais, exceto na hipótese de trânsito em julgado da decisão objeto da impetração.

C)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D)

O mandado de segurança coletivo, atendidas as demais disposições legais, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E)

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Q116623•
Legislação Estadual•
São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

A)

impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.

B)

atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

C)

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.

D)

oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.

E)

exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

Q420241•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

A)

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

B)

Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

C)

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

D)

Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

E)

Nenhuma resposta correta.

Q115615•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

A)

poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B)

deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

C)

só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.

D)

não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.

E)

é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.

Q237733•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

A)

é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.

B)

é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.

C)

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D)

a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.

E)

todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Q216847•
Direito Processual Penal•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Analise as assertivas a seguir: I.Verificando o órgão do Ministério Público a ausência de elementos para o oferecimento de denúncia contra o investigado, remeterá imediatamente os autos do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça, o qual determinará o seu arquivamento ou designará outro membro do parquet para promover a ação penal. II.É defeso ao Ministério Público desistir da ação penal proposta, exceto quando for autor de ação penal privada subsidiária da pública. III.A denúncia será oferecida no prazo de cinco dias quando o acusado estiver preso provisoriamente e em trinta dias quando estiver solto. IV.A morte do acusado, para fins de declaração de extinção da punibilidade pelo crime cometido, somente pode ser provada por meio da respectiva certidão de óbito. Assinale a alternativa correta:

A)

Apenas os itens I, II e III estão incorretos.

B)

Apenas os itens I e IV estão incorretos.

C)

Todos os itens estão corretos.

D)

Todos os itens estão incorretos.

Q169515•
Biologia•
VUNESP•
MPE SP•
Biólogo

Ensaios físicos e químicos de um novo agrotóxico mostraram eficácia do produto ao organismo-alvo, atuação em baixas concentrações e moderada persistência no solo. Além desses ensaios é essencial que sejam avaliados seus efeitos ecotoxicológicos, entre eles sua potencial genotoxicidade. O Analista Técnico Científico – Biólogo sugeriu a realização de dois testes: um com células procarióticas e outro com animais. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os dois tipos de testes sugeridos.

A)

Metástases e Linfócitos do sangue periférico.

B)

Letal dominante e Conversão gênica.

C)

Letal recessivo e Mutação reversa.

D)

Ames e Micronúcleo.

E)

Plasmídeo e Nucleoide.

Q232303•
Direito Penal•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Nos termos da Lei n.º 11.340/06 (Lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher), assinale a alternativa incorreta.

A)

A lei compreende o dano patrimonial à mulher.

B)

A lei compreende o dano moral à mulher.

C)

A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.

D)

A empregada doméstica pode ser sujeito passivo.

E)

O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo não é condição para a aplicação da lei.

Q234393•
Direito Administrativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O servidor público, no exercício de mandato eletivo, investido

A)

em mandato eletivo parlamentar federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B)

no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C)

no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D)

em mandato eletivo parlamentar estadual, distrital ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E)

no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo eletivo.

Q483254•
Geografia•
Topografia•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Ao mapear a distribuição da dengue por setores censitários numa cidade do interior paulista, um geógrafo produziu um mapa que apresentava taxas muito elevadas em alguns setores menos populosos. Por meio do trabalho de campo, constatou-se que, em alguns casos, os valores elevados estavam associados à famílias individualizáveis. Trata-se de um exemplo de

A)

falácia ecológica.

B)

regressão linear.

C)

modelo matricial.

D)

suavização bayesiana.

E)

validação cruzada.

Q216251•
Medicina Legal•
IBFC•
MPE SP•
Médico Legista

Durante exame necroscópico, constatou-se que o cadáver humano era do sexo feminino, adulta, apresentando maceração das extremidades, eriçamento dos pelos, lesões pós-mortais de pavilhão auricular e manchas de Tardieu em pericárdio. Sem outras informações, é possível afirmar que:

A)

a causa de morte está indeterminada.

B)

a morte ocorreu por afogamento.

C)

trata-se de morte por inibição vagai.

D)

a morte não ocorreu por causa natural.

E)

a asfixia foi a causa final da morte.

Q229316•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A repristinação é a possibilidade de uma norma revogada passar novamente a ter vigência pelo fato de a norma revogadora ser revogada. O efeito repristinatório pode ocorrer nos casos.

I. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora expressar o restabelecimento da lei revogada.

II. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora, ainda que não expresse o restabelecimento da lei revogada.

III. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

IV. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal voltada contra a lei revogadora, exceto nos casos em que a União for interessada.

V. em que o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex nunc da decisão.

Está CORRETO apenas o afirmado nos itens

A)

I e IV.

B)

II e IV.

C)

I e V.

D)

I e III.

E)

IV e V.

Página 75