Sobre a Resolução nº 011/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
A primeira divisão do território brasileiro em regiões, feita pelo IBGE, ocorreu em 1940.De lá para cá ocorreram mais algumas divisões até que, em 1988 o IBGE criou uma nova divisão que vigora até hoje, que, inclusive, é a mais usada nos meios de comunicação. Assinale a alternativa que indicada CORRETAMENTE às regiões brasileiras de acordo com o IBGE:
Com relação ao controle de constitucionalidade no plano estadual, assinale a alternativa incorreta:
Em relação à atribuição para instaurar procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas dos recursos referentes ao FUNDEB, perpetradas por políticos ou servidores locais:
I - A sistemática de formação do FUNDEB impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida.
II - Assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEB, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal.
III - As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, no âmbito criminal são de atribuição do Ministério Público Estadual, independentemente de complementação, ou não, com recursos federais, já que essa verba ingressa nos cofres públicos dos Estados e Municípios.
IV – As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, em matéria cível, contudo, a atribuição de cada um dependerá da presença, ou não, de algum ente federal, pois, nesse caso, a competência é ratione personae.
Caso o falido não apresente, no prazo máximo de 05 dias, relação nominal dos credores, Indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos:
Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:
A programação de computadores, desde a sua criação, evoluiu das linguagens em código binário até as atuais linguagens de alto nível, orientadas a objetos. Assinale a alternativa que possui, nessa ordem, uma linguagem binária, uma linguagem estruturada e uma linguagem orientada a objetos.
A respeito da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP), é correto afirmar que
O pai e a mãe, nos termos da lei civil, perderão o poder familiar, por ato judicial, exceto se:
No que concerne à Teoria da Imputação Objetiva, é incorreto afirmar:
A respeito da filiação e do reconhecimento de filhos, é incorreto afirmar:
Analisando os itens abaixo, pode-se afirmar que:
I – A validade da declaração de vontade, em regra, não depende de forma especial, mas se o negócio jurídico for celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este se torna substância do ato.
II – Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e à resolutiva; logo, se for estipulado como termo final de um negócio jurídico dia 31/02/2013, tal estipulação será havida por inexistente.
III – O abuso de direito enseja reparação pelo regime da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos necessários para haja o dever de indenizar: o ato; o dano; e o nexo de causalidade entre o ato e o dano.
Determinado restaurante, em sua peça publicitária, anuncia: “Aqui você come o melhor quibe do Brasil”. Referida afirmação é denominada:
Sobre a etapas de realização da infração penal, marque a alternativa correta:
No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:
No que concerne ao Código de Ética Médica quanto aos documentos médicos, assinale a alternativa incorreta.
Sobre as nulidades no processo penal brasileiro pode-se afirmar o seguinte:
I - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para defesa.
II - Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
III - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
IV - A inobservância às prescrições constitucionais constituem nulidades que podem ser alvo de convalidação em casos especiais, como por exemplo, nos casos em que não há prejuízo para a acusação e para a defesa.
Tocante à exigência de prévio requerimento administrativo enquanto condição para postular contra a Fazenda Pública em juízo, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:
Quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes. Sobre o tema, marque a alternativa correta:
Qual dos equipamentos abaixo NÃO é considerado dispositivo de entrada de dados: