Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:
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Conforme Augustin Berque (1994), a paisagem é a expressão sensível de uma mediância. Esta, por sua vez, revela o sentido da relação de uma sociedade com seu meio ambiente. Assinale a alternativa incorreta a respeito da relação entre meio ambiente e sociedade.
Em relação a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, analise a alternativa correta:
Assinale a alternativa em que a frase foi redigida DE ACORDO com as normas técnicas de pontuação:
A propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Marque a alternativa correta:
A topografia tem por finalidade determinar o contorno, a dimensão e a posição relativa de uma porção limitada da superfície terrestre. A respeito de conceitos e métodos de técnicas topográficas para cálculos dos planimétricos e altimétricos, bem como para cálculos geodésicos de transformação de coordenadas, julgue os itens a seguir.
I- Altimetria: operação no terreno que nos fornece os dados necessários à representação, em um plano horizontal, do relevo da superfície terrestre. II- Vante: visada no sentido contrário ao do caminhamento. III- Retículos: marcação colocada no plano ocular de um instrumento óptico (teodolito) que serve como referência para uma visada. IV- Memorial descritivo: descrição pormenorizada, realizada ao término do levantamento, em que são descritos os dados pertinentes à área levantada (proprietário, local, confrontos, área, perímetro e outros). A quantidade de itens certos é igual a Para Haroldo Caetano da Silva, pela remição a "(...) é oferecido um estímulo ao preso para que, desenvolvendo atividade laboral, não apenas veja abrevlada a explação da pena (o que seria de Interesse exclusivo do condenado), mas também para que o trabalho sirva de instrumento para a efetiva e harmanlosa reinclusão à sociedade (o que é de interesse geral). O trabalho e, por consequência, a remlção, constituem instrumento que buscam alcançar a finaHdade preventiva da pena criminal." (SILVA, Haroldo Caetano da. Manual de Execução Penal, 2. edição, Campinas: Ed. Bookseller, 2002). A respeito da remição, hoje garantida pelo trabalho e pelo estudo (Lei de Execução Penal alterada pela Lei 12.433/2011), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, ou pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova.
II. o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de metade no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
III. o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar- se com a remição.
IV. em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até metade do tempo remido, observado o disposto no art. 57 da Lei Execução Penal, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Durante o período eleitoral, grande parte das delações dirigidas ao Ministério Público vem de cidadãos incomodados com a utilização de instrumentos sonoros, fixos ou móveis, utilizados como meio de propaganda eleitoral. Aponte a alternativa correta:
A perspectiva do trabalho em rede ganha terreno no campo das políticas sociais públicas brasileiras, principalmente a partir da década de 90 do século XX no Brasil. Essa perspectiva está referenciada no ECA e também na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e passa sistematicamente a integrá-los como estratégia à proposição e à operacionalização das ações voltadas aos destinatários dessas políticas. O trabalho em rede não pressupõe
Assinale a alternativa em que as normas de concordância verbal NÃO foram observadas:
Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável:
O gerenciamento de projetos é a aplicação de conhecimentos e técnicas na elaboração de atividades a serem desenvolvidas para se atingirem objetivos predeterminados, dentro de um prazo estipulado e com recursos definidos. Assinale a alternativa que apresenta o nome de uma instituição dedicada ao estudo de gerenciamento de projetos.
Em relação à tutela da probidade administrativa é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
O ITIL (Information Technology Infrastructure Library) é definido como
Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
Em tema de nepotismo, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:
Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de M. P. S., incursando-o nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido em 22 de abril de 1997, tendo como vítima B. F.C. Julgado pelo Tribunal do Júri, o réu foi condenado ao cumprimento de pena de sete anos de reclusão, em regime semi-aberto, nas dependências do Penitenciária Odenir Guimarães, por ofensa ao disposto no artigo 121 caput, c/c artigo 65, III, letra d, ambos do Código Penal. Irresignado, o réu interpôs recurso apelatório para o Tribunal de Justiça de Goiás, requerendo a reforma da sentença. Dentre outras razões requereu a nulidade do julgamento, como fundamento no artigo 417 do CPP, argumentando que foi denunciado e posteriormente pronunciado nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, mas o libelo considerou-o como incurso apenas no caput do referido artigo. Alegou que houve prejuízo para a defesa. Consta que no dia do julgamento, o Ministério Público, percebendo o engano, requereu à magistrada que presidia a sessão que fosse inserida a mencionada qualificadora. Apesar da manifestação contrária da defesa, a juíza deferiu a pretensão ministerial. O réu, embora pronunciado por homicídio qualificado, foi condenado, por decisão do júri, por homicídio simples. A Egrégia Segunda Câmara Criminal de TJ/GO, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A propósito do caso relatado, pode-se concluir o seguinte:
I – A decisão da magistrada de 1º grau foi correta uma vez que constitui mera irregularidade a tipificação de homicídio simples no libelo em desarmonia com a pronúncia que o considerou na forma qualificada. Daí, perfeitamente viável a correção em plenário, pela acusação, posto que não vislumbrada a ocorrência de surpresa e prejuízo para o réu, mesmo porque a pronúncia é marco delineador do julgamento perante o júri e a ela fica jungido o libelo.
II – A decisão da Segunda Câmara Criminal do TJ/GO foi acertada posto que não demonstrado o prejuízo para a defesa do apelante, adota-se o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio “pas de nullité sans grief” (CPP, arts. 563 e 566).
III – A fundamentação do recurso de apelação se limitou à hipótese de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o que permitiria ao juízo de 2º grau cassar a decisão prolatada na instância a quo.
IV – Caso o defensor quisesse, depois de prolatada a sentença, interpor a apelação por requerimento verbal deduzindo as razões posteriormente, poderia fazê-lo, contudo, seria de bom tom lembrar que a peça que delimita o objeto do conhecimento nos recursos é a peça de interposição (no caso o requerimento verbal) e não as razões oferecidas.