A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental
As concessionárias de telecomunicações oferecem, aos usuários da Internet, links de comunicação que operam, entre outras, a uma taxa de transmissão de 2, 4, 6 e 12 Mbps, que corresponde à velocidade medida em
FCC•
Ao situar a particularidade da profissão na divisão sociotécnica do trabalho, essa forma de compreender o surgimento do Serviço Social contribui para a apreensão do significado sócio-histórico da profissão e de sua instrumentalidade. Permite apreender a instrumentalidade da profissão como
Uma consulta quando é utilizada de forma encadeada, utilizando o resultado de outra consulta, contidas no mesmo comando SQL, é denominada
FCC•
Morrendo uma das partes no curso do processo, este
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Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que
No concurso formal,
De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a
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O conceito de accountability liga-se a
Na sucessão legítima, o direito de representação
As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de
Jornalismo e universo jurídico
É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:
Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.
(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)
Uma das razões para a dificuldade de se veicularem notícias atinentes ao campo jurídico está
Acerca das finanças e da contabilidade dos partidos políticos, assinale a opção correta.
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As questões de números 88 e 89 contêm duas
afirmações. Assinale, na Folha de Respostas, a
alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
O estatuto de política pública de seguridade social conferido à assistência social pela Constituição Federal e pela LOAS ? Lei Orgânica de Assistência Social requer universalização de direitos, transparência orçamentária e controle social, a serem assegurados pelo comando único nas três esferas de governo
PORQUE
O sistema de relações institucionais adotado no passado recente pela assistência social foi mais um modo separatista do que aglutinador, que revelou o predomínio do entendimento neoliberal do Estado como mínimo.
A especificação formal para a Ethernet, (tradicional) é fornecida pelo padrão IEEE
A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.
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Com relação à determinação de tempo de contribuição no sistema RPPS/SE, NÃO pode ser considerado na contagem, o tempo de contribuição
No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:
No CMMI, a Área de Processo Organizational Process Focus é associada à categoria
Instruções: Para responder às questões de números 37 a 39 considere a frase a seguir:
"É possível que ocorram distintas implementações de uma operação de classe e que, no entanto, o nome e os parâmetros dessa operação sejam os mesmos."
Dentro do contexto da frase, relacione os textos apresentados nessas questões com a respectiva definição, significado ou conceito.
...o nome e os parâmetros dessa operação...