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A Lei Maria da Penha estabelece deveres a serem observados pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.
I A mulher deverá ser mantida no lar com escolta policial até que seja encerrado o inquérito ou até que seja concedida medida protetiva de urgência.
II A autoridade policial deverá garantir que a mulher não tenha contato direto com o agressor ou com pessoas a ele relacionadas, salvo se por meio de familiares e testemunhas.
III É direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados.
IV A autoridade policial deverá garantir que não haja revitimização da mulher que tenha sofrido violência familiar, evitando sucessivas inquirições sobre sua vida privada.
Assinale a opção correta.
Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.
Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de
Helena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter tido ciência do interesse da administração pública em seu retorno, resolveu solicitar, depois de meses, o retorno às atividades do cargo que desempenhara.
Nessa situação hipotética, Helena solicitou
A companhia se insere no seguimento de comércio, importação e exportação de conservas alimentícias, doces, geleias, sucos, frutas, cereais e outros produtos alimentícios em geral e seus derivados.
Considerando-se que o texto apresentado é parte de uma nota explicativa, é correto afirmar que se trata de informação de contexto