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Na estrutura da divisão de competências na organização político-administrativa do Estado brasileiro, existem vários critérios de distribuição. Quanto à origem, é correto afi rmar que pode existir a seguinte competência:
Um indivíduo faz um financiamento no valor de R$ 50.000, com entrada de 40% e restante a ser pago em 30 prestações mensais e sucessivas, com a primeira a ser paga ao final de 30 dias, no Sistema de Amortização Constante (SAC). Sabendo que a taxa de juros, no regime de juros compostos, é de 2% ao mês, o valor da oitava parcela é
Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito reflexo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na:
Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.
Assinale a afirmativa incorreta.
Os elementos sufi cientemente comprobatórios, a fi m de apoiar o parecer do Auditor sobre o trabalho realizado, possuem, dentre vários objetivos, o de:
Assinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria.
Em tema de domínio público, as terras ocupadas pelos índios que possuam riquezas naturais têm, por força normativa, a titularidade dessas riquezas pelos índios sob a forma de:
Ao fi nal do exercício, em determinado órgão estadual, o contador apurou os seguintes saldos:
Ativo real................................. 282.124,80
Ativo total................................ 341.280,00
Bancos.....................................163.814,40
Passivo compensado................ 59.155,20
Restos a pagar.......................... 50.054,40
Saldo patrimonial......................... 4.550,40
Superávit fi nanceiro................. 113.760,00
Considerando as informações acima, pode-se dizer que esse contador, ao elaborar o Balanço Patrimonial, apurou:
De acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado:
Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente:
Analise as afirmativas a seguir:
I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.
II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.
III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.
Assinale
Segundo o Manual de Demonstrativos Financeiros, frustração de arrecadação corresponde à seguinte situação:
A respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a afirmativa incorreta.
O presidente de uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro, após auditoria realizada na folha de pagamento da entidade, detectou irregularidades na concessão de vantagens pecuniárias a algumas categorias de servidores públicos e pretende rever os atos administrativos concessivos de tais benefícios. Considerando que os atos administrativos foram praticados há mais de doze anos e que vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários de boa-fé, o Presidente da autarquia indaga se existe algum limite temporal para a anulação de tais atos. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.427/2009), é correto afirmar que o direito de a Administração Pública anular tais atos
As dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação da receita orçamentária na demonstração da dívida fl utuante, serão representadas pela rubrica: