A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que
Questões de Concursos
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Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
O desenvolvimento de coleções tem uma relação direta com a cooperação bibliotecária, principalmente no que diz respeito à seleção de materiais de informação, pois a cooperação constitui uma alternativa relativamente simples para sanar deficiências ou limitações do processo de seleção. No entanto, ao optar pela cooperação ao invés de adquirir o material, deve-se observar
São fatos que tendem a reduzir um superávit no balanço de pagamentos de um país:
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos
FCC•
A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles
O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável
FCC•
A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,
A coação morai irresistível exclui a
FCC•
Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,
De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça
Em relação aos crimes e penas previstos na Lei no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, esses índices percentuais não poderão ser inferiores a
No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que
O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,
A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições
Bibliotecas ligadas à administração pública podem incrementar programas de qualidade formais com o propósito de melhorar sua gestão e tornar-se mais eficiente na administração dos recursos públicos. Atualmente, elas podem utilizar o
Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
FCC•
A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,