ID: 221601•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
>
I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

ID: 220832•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Quanto à sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 226805•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Qual das alternativas abaixo contém princípio(s) não expressamente previsto(s) na Lei Federal n.º 12.305/2010 como norteador(es) da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

ID: 223710•
Direito Civil•
Princípios Gerais do Direito Civil•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 221273•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa incorreta.

ID: 223202•
Direito Processual Civil•
Teoria geral dos recursos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:

I Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.

II O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.

III Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.

ID: 221708•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

ID: 221699•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 224007•
Direito Processual Civil•
Execução Fiscal•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

III Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

ID: 222051•
Direito Ambiental•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

ID: 220960•
Direito Civil•
Do Negócio Jurídico•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 220674•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Analise as afirmações abaixo.

I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.

II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.

III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.

Tem-se que é incorreto:

ID: 223919•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:

I – Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.

II – O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.

III –Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.

ID: 223744•
Direito Processual Civil•
Teoria geral dos recursos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Marque a afirmativa INCORRETA.

ID: 223779•
Direito Civil•
Do Direito das Coisas•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 220838•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

ID: 228509•
Direito Civil•
Da Responsabilidade Civil•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 223643•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

ID: 228280•
Direito Civil•
Do Negócio Jurídico•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 225796•
Direito Civil•
Da Prescrição e Decadência•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa CORRETA.

Imprimir Questões
Página 1