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Nada por aqui
Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.
A competência da CLDF para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/1995, passou a ser expressa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio cumpria pena em um presídio federal de segurança máxima. Na madrugada do dia 10/1/2005, fugiu do presídio, escondendo-se em uma chácara no interior do Piauí. No dia 10/12/2005, resolveu acertar contas com um antigo desafeto, e matou Pedro, pai de duas filhas menores de idade, uma delas portadora de um câncer raro
Nessa situação, com base na teoria do risco administrativo, e nos precedentes do STF, o ente estatal responsável pela administração e segurança do presídio não teria responsabilidade objetiva.
No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.
A LEP classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, mas somente descreve e enumera as infrações médias e leves, deixando à lei estadual a previsão das faltas graves.
A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
De acordo com os monetaristas, o financiamento de um déficit fiscal por meio de endividamento, em virtude da acumulação de juros, pode, no longo prazo, gerar taxas de inflação mais elevadas que aquelas que ocorreriam caso o financiamento se fizesse por meio de emissão monetária.
Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
A Constituição Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a determinado órgão.
Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.
Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.
Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
A União pode cobrar, em janeiro de 2006, o imposto sobre produtos industrializados com alíquota majorada por meio de lei publicada em dezembro de 2005.
Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.
Devido à necessidade da lei orçamentária para o funcionamento da administração pública, o projeto dessa lei não pode ser vetado pelo presidente da República, a não ser nos casos de veto parcial, por inconstitucionalidade expressa.
Uma mulher de 23 anos de idade, portadora de endomiocardiofibrose, encontra-se internada na UTI no nono dia de pós-operatório de cirurgia cardíaca (decorticação biventricular e implante de marca-passo epicárdico) e está sendo avaliada por um enfermeiro que coletou as seguintes informações. A paciente encontra-se em estado grave, consciente, respirando espontaneamente com oxigênio sob cateter nasal a 3 litros por minuto, afebril e orientada. Cicatriz cirúrgica de esternotomia é mantida com curativo fechado, com pontos metálicos ao longo da linha média, alguns apresentando deiscência. Está com acesso venoso através de dissecção venosa em membro superior esquerdo. Mantém-se em diálise peritoneal há dois dias e refere dor no local da inserção do cateter abdominal. A gasometria revelou hipoxemia e hipocapnia. Seus sinais vitais são: temperatura de 36 ºC, freqüência cardíaca de 68 batimentos por minuto, freqüência respiratória de 24 movimentos por minuto e pressão arterial de 70 mmHg × 35 mmHg. Apresenta obesidade de classe II, anasarca, ruídos adventícios à ausculta pulmonar e anúria. Queixa-se de náuseas freqüentes e falta de interesse em alimentar-se. Recebe dieta por sonda nasoenteral.
Considerando a situação hipotética apresentada e o processo de enfermagem, julgue os itens seguir.
Na etapa de implementação, o enfermeiro poderá executar algumas intervenções de enfermagem junto à paciente descrita, tais como: monitorar sinais vitais e ritmo cardíaco, avaliar nível de consciência e mudanças no estado mental e realizar balanço hídrico rigoroso, inclusive da diálise peritoneal.