Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Para exercer seu direito de resposta, ou seja, ter publicada a retificação da notícia, em mesmo local, com o mesmo espaço e tamanho de letra, a vítima de calúnia deve aguardar o final de ação civil ou penal que tenha movido contra o órgão de imprensa.
Acerca do poder constituinte, julgue os itens a seguir.
Para alguns setores da doutrina, a existência de limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador não impediria, em tese, a reforma constitucional inclusive das denominadas cláusulas pétreas, se houvesse a devolução daquele poder ao seu verdadeiro titular.
O sofisma, enquanto raciocínio carecente de lógica,
Um software de construção e gerenciamento de planilhas de dados organiza-se em linhas numeradas e colunas indicadas por letras do alfabeto de 26 letras: A, B, ..., Z. A partir da 27a coluna, são usadas combinações das letras do alfabeto: AA, AB, AC..., AZ, BA, BB, BC..., BZ, ..., ZA, ZB, ZC, ..., ZZ,AAA, AAB, AAC, ..., AAZ, ABA, ABB, ABC..., ABZ... e assim por diante. Um secretário utiliza uma planilha desse software para registrar as correspondências que chegam diariamente ao escritório, durante todos os dias úteis do ano. Ele registra a data na primeira linha de uma coluna e, logo abaixo, em cada linha, as correspondências do dia; no dia seguinte, passa para a próxima coluna e faz o mesmo. Ainda que não haja correspondência em um determinado dia, ele anota a data e deixa o restante da coluna em branco.
Em um ano com 252 dias úteis, se os registros das correspondências forem feitos a partir da coluna A, então a coluna da planilha com o registro da última correspondência será indicada por
Ao discorrer sobre o direito de resposta assegurado na Constituição Federal vigente, em voto proferido em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinado Ministro do Supremo Tribunal Federal asseverou que o art. 5º, inciso V, da Constituição brasileira, ao prever o direito de resposta, qualifica-se como regra impregnada de suficiente densidade normativa, revestida, por isso mesmo, de aplicabilidade imediata, a tornar desnecessária, para efeito de sua pronta incidência, a interpositio legislatoris, o que dispensa, por isso mesmo, ainda que não se lhe vede, a intervenção concretizadora do legislador comum.
Nesse trecho, evidencia-se que, quanto à capacidade de produção de efeitos, a norma que assegura o direito de resposta possui eficácia
No que concerne às associações, é correto afirmar:
O sistema de certificação ambiental de edifícios usado no Brasil, originário de um sistema internacional e adaptado em 2007 pela Fundação Carlos Alberto Vanzolini (FCAV), vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, com base na certificação HQE, desenvolvida pelo Comitê Científico da Tecnologia da Construção da França (CSTB), denomina-se
Ao avaliar uma determinada base de dados, uma bibliotecária observou que as buscas dos usuários geravam como resultado um grande número de itens não pertinentes às suas necessidades de informação, resultado esse causado por um número excessivo de falsas associações. Para evitá-las, a profissional recomendou as seguintes medidas:
I. Estabelecer elos entre os termos de indexação.
II. Elevar o nível de pré-coordenação da linguagem documentária empregada pela biblioteca.
III. Aumentar a exaustividade da indexação.
É correto afirmar que
Em um mercado de concorrência perfeita, a maximização do lucro de uma dada empresa, no curto e no longo prazo,
Em uma economia de mercado fechada e sem governo, em concorrência perfeita,
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
A União tem o dever constitucional de entregar aos estados 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Os estados, por sua vez, não têm o dever constitucional de distribuir com os municípios parcela do que receberem decorrente da CIDE.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,
Uma relação associativa
I. Existe entre conceitos que estão relacionados hierarquicamente.
II. Pode ser estabelecida quando há uma forte conexão semântica entre conceitos devido à experiência.
III. Tem como exemplo: tecelã/tapete (produtor/produto).
IV. É chamada de compreensiva quando as partes, juntas, formam o todo.
V. Envolve relações como causa/efeito, pessoa/disciplina, matéria/substância etc.
Está correto o que se afirma APENAS em
Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.
A União poderá cobrar, em dezembro de 2006, o imposto sobre a importação com alíquota majorada, mesmo se a lei majoradora for publicada em novembro de 2006.
Em relação aos bens, sua classificação e espécies,
Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,
Compete privativamente ao Distrito Federal
FCC•
A seca de 1958 no Nordeste determinou a vinda de milhares de trabalhadores para a região de Brasília. Muitos desses nordestinos foram abrigados em Taguatinga, onde passaram a ser chamados, de modo pejorativo, pelo mesmo termo usado na época da escravidão para designar os pobres que praticavam agricultura itinerante no interior do Brasil:
Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que
Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,