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Considera-se domicílio o local onde a pessoa:
A elaboração, pela Administração, de projeto básico prévio é requisito para a licitação de:
A iniciativa das Leis Orçamentárias é de competência exclusiva do:
No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que:
O número total de Deputados Federais, bem como a representação pelos Entes de origem, será estabelecido por lei complementar:
O lançamento pode ocorrer por:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas:
Com relação às sanções civis, penais e administrativas, é correto afirmar que:
Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado a partir:
Uma medida fiscal recessiva é:
O respeito à hierarquia gera:
Em matéria de domicílio tributário, a regra é a da eleição. Quanto à possibilidade de exceção, pode-se dizer que:
A respeito do controle dos atos administrativos pelas Cortes de Contas, é correto afirmar-se que:
É conhecida, como um dos principais tipos de grade para a construção de um MNT (Modelo Numérico de Terreno), a grade:
Os atos de improbidade administrativa são considerados:
A desafetação de bem público decorre de:
As dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de imóveis, são classificadas como:
Com relação ao concurso público, é correto afirmar que:
A Constituição prevê diversos instrumentos para a defesa de direitos e garantias, sendo certo que cada uma destas vias aplica-se a determinadas situações. Indique o instrumento processual que está corretamente relacionado à hipótese de sua utilização: