IBFC•
Assinale a alternativa correta:
IBFC•
O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento brasileiro, marque a opção correta.
IBFC•
Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:
IBFC•
No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da natureza da norma constitucional delineada a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa anterior, é correto afirmar que do referido preceito normativo se obtém uma norma:
IBFC•
Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares.Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal.
II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital.
III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinão em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
IBFC•
Marque a opção certa:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:
IBFC•
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria.
II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional.
III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
IBFC•
Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:
Beatriz, Camila e Denise dividem o mesmo apartamento com dois animais de estimação, o gato Guga e a cadelinha Cacau. Elas estão pensando em mudar a senha do Wi-Fi de seu apartamento. Para isso tiveram a ideia de uma senha que possua 07 (sete) letras, sendo 03 (três) consoantes e 04 (quatro) vogais e que tenha significado. Para isso pensaram:
• a primeira letra será uma vogal comum ao nome das três amigas;
• a segunda letra será a consoante da sílaba central de um dos nomes das amigas que possui um vogal dobrada;
• a terceira letra será uma vogal comum a dois nomes das amigas e repetida em um deles;
• a quarta letra será a primeira consoante do nome de um de seus animais de estimação. E essa consoante não pertence a nenhum dos nomes das amigas;
• a quinta e a sexta letra serão as letras da sílaba central, não na mesma ordem, do nome de uma das amigas que repete uma vogal; e,
• a sétima letra será uma vogal presente no nome de duas das amigas e da cadelinha.
A senha será a palavra:
IBFC•
Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:
IBFC•
O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
FEC•
Em sede de execução:
FEC•
A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo:
FEC•
A manutenção de um software pode ser definida por atividades que são levadas a efeito depois que um programa é liberado para uso. Essas atividades podem ser representadas como:
IBFC•
A respeito dos títulos de crédito é correto afirmar, com base na Lei e Súmulas do STF e do STJ, que:
FEC•
Em caso de urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por telegrama:
IBFC•
Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale a alternativa correta:
FEC•
É correto afirmar que:
IBFC•
A respeito dos direitos fundamentais e garantias individuais é correto afirmar: