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Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O servidor público que se encontre no gozo de licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares não figura entre aqueles que podem cometer atos de improbidade.
Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Constituem improbidade administrativa os atos que importem em enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os princípios da administração pública.
Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento consolidado do STF, é possível que a administração pública, com base no princípio da legalidade, corrija seus atos administrativos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.
O ato judicial contra o qual cabe recurso ou correição não é questionável por meio de mandado de segurança.
Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos oferecidos para integrar processos administrativos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.
Em relação aos danos que os servidores autárquicos causem a terceiros, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, que impõe, para fins de responsabilidade, a verificação da conduta estatal, a existência de dano e o nexo causal.
No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.
A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.
Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública pode revogar os seus próprios atos, desde que estes estejam eivados de ilegalidade.
Julgue os itens a seguir, relativos à convergência de tecnologias em rede de computadores.
A arquitetura DiffServ permite a implementação de mecanismos de diferenciação de serviço com escalabilidade, sem modificar o núcleo da rede.
Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.
Caso o Ministério das Comunicações resolva conceder a exploração do serviço de distribuição de sinais de TV em um determinado estado, pode dar preferência de contratação à empresa que já esteja explorando tal serviço, tendo em vista a prevalência da continuidade das atividades da administração pública.
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
O servidor no exercício de suas funções públicas deverá preocupar-se com valores de natureza ética como legalidade, justiça, conveniência e honestidade.
Acerca de conhecimentos do Windows Server 2003, julgue os itens a seguir.
O comando Attrib permite mostrar, alterar ou remover os atributos de somente leitura, archive, system e atributos escondidos alocados para arquivos ou diretórios. Por exemplo, quando usado com o parâmetro +a, permite que o arquivo ou diretório especificado possa ser alterado. Com
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96.
Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Não se considerará servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, aquele que, por força de ato jurídico, preste serviços de natureza temporária e gratuita ao Ministério das Comunicações.
No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.
No rol de competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se insere a matéria relativa à disciplina legal das diversões e espetáculos públicos.
Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Os atos que apresentarem defeitos, mesmo que comprovadamente sanáveis, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, devem ser revogados pela administração pública.
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