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A respeito da técnica de realização da despesa pública, é INCORRETO afirmar, nos termos da Lei no 4.320/64, que:

Não compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério recursos provenientes do

A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele

Nas ações de improbidade administrativa,

Na Demonstração das Variações Patrimoniais, ocorre saldo patrimonial positivo se

Na auditoria do Ativo Permanente da Cia. Alvorada, foi constatado que dividendos recebidos de uma controlada tinham sido contabilizados como receita não operacional, sendo que essa participação societária é relevante para a investidora. Ao realizar correção da irregularidade na escrituração contábil, o

É exemplo de receita extra-orçamentária no balanço financeiro:

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa"

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Acerca da fiscalização e controle do orçamento público, analise as afirmações:

I. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei.

II. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

A fiscalização financeira do município

Qual dos seguintes fatos, observados na atividade de auditoria independente, revela uma deficiência dos controles internos da entidade auditada?

São bens públicos dominicais

Se existir incerteza em relação a um provável passivo trabalhista da entidade, mas cujo montante não possa ser razoavelmente estimado, fato que consta das notas explicativas das demonstrações contábeis, o auditor deverá emitir parecer

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