ID: 703543•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.

ID: 712116•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019


A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.


I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.

II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.

III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.


Assinale a opção correta.

ID: 707000•
Modelagem de Processos de Negócio BPM•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Administração•
2019


Uma das classificações conhecidas e utilizadas por profissionais de gerenciamento de processos de negócio define os tipos de modelagem: descritiva, analítica e executável. Em relação a essa classificação, julgue os itens a seguir.


I A modelagem descritiva, de segundo nível, é rica em detalhes que tornem possível a simulação em ferramentas de automação de processos.

II A modelagem executável, de terceiro nível, apoia a construção de sistemas informatizados baseados em definições gráficas e modelos, em vez de serem gerados por códigos e linguagem de programação tradicionais.

III A modelagem analítica, de primeiro nível, é ideal para representação de processos a serem utilizados por profissionais envolvidos com a camada de negócios da organização.


Assinale a opção correta.

ID: 698403•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.

ID: 699782•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

ID: 712366•
Contabilidade Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Ciências Contábeis•
2019


D – variação patrimonial diminutiva C – adiantamento concedido a pessoal e a terceiros
De acordo com o MCASP 8.ª edição, após análise do lançamento contábil, o registro precedente corresponde a

ID: 709145•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Controle Externo•
2019


De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.
III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.
IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.
Estão certos apenas os itens

ID: 706417•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.

ID: 708784•
Contabilidade Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Ciências Contábeis•
2019


Um gestor contábil, ao identificar possível perda de valor de tratores registrados no ativo de um município, contratou laudo pericial para embasar o correto registro dos bens. O gestor informou ao profissional contratado que os tratores foram adquiridos em 1.º/6/20X6, pelo valor de R$ 1.200.000, entraram em funcionamento no mês seguinte ao da aquisição e estão sendo depreciados à taxa de 10% ao ano. O laudo, datado de 31/12/20X9, conforme solicitado, apresentou os seguintes valores:
• valor de uso dos tratores — R$ 820.000; • valor líquido de venda — R$ 800.000.
A partir dessa informação, o gestor contabilizou, em 31/12/20X9, uma perda a título de valor recuperável, no montante de R$ 20.000. O procedimento adotado está incorreto.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o valor recuperável e a conclusão correta.

ID: 707962•
Gestão de Projetos•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Administração•
2019


Conforme o guia PMBOK, acompanhar o desempenho dos membros da equipe do projeto e fornecer feedback faz parte do grupo de processos

ID: 708760•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019


Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.

ID: 708761•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019


De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado

ID: 708819•
Contabilidade Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Ciências Contábeis•
2019


Assinale a opção correta, a respeito da conta única do Tesouro Nacional.

ID: 699368•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

ID: 711330•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019


Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.


Nesse caso, a referida classificação está

ID: 699054•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Um ente da Federação instituiu cobrança destinada a custear obras públicas que provocaram valorização imobiliária. Essa cobrança tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Nesse caso hipotético, os recursos arrecadados serão classificados como receita

ID: 712067•
Administração Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Administração•
2019


As ferramentas para a gestão da qualidade incluem aquela voltada a promover a qualidade na integralidade da estrutura organizacional e de sua rede de fornecedores e clientes, que é denominada

ID: 712395•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019


O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.


Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que

ID: 705178•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Controle Externo Conhecimentos Gerais•
2019


Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso, que, se for oportuno, terá efeito

ID: 705668•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada
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