Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.
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A Cia Bons Tempos apresenta preponderância de itens de natureza intangível em seu ativo. No segundo trimestre de um dado exercício, em decorrência de mudanças no cenário econômico e no mercado em que opera, a companhia contratou um especialista independente para avaliar os seus ativos. Após o trabalho, o especialista informou à empresa acerca de mudança relevante e material no valor contábil de suas patentes.
A partir das orientações do CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, a empresa deverá:
A partir das orientações do CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, a empresa deverá:
Em 2012, Marcelo ajuíza demanda de cobrança por
inadimplemento contratual em face de Yolanda. No dia
20/05/2012, a prescrição é interrompida.
Sucede que, após a contestação, Marcelo deixa de dar andamento ao feito, o que conduz à sua extinção por abandono, transitando em julgado em 03/06/2013 sem qualquer manifestação das partes.
Anos se passam, até que Marcelo se lembra do processo e, em 01/06/2023, promove a notificação judicial de Yolanda acerca desse mesmo débito.
Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão:
Sucede que, após a contestação, Marcelo deixa de dar andamento ao feito, o que conduz à sua extinção por abandono, transitando em julgado em 03/06/2013 sem qualquer manifestação das partes.
Anos se passam, até que Marcelo se lembra do processo e, em 01/06/2023, promove a notificação judicial de Yolanda acerca desse mesmo débito.
Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão:
João foi processado criminalmente pela suposta prática do crime
de roubo. Ao fim do processo, após a apresentação de alegações
finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica, o juiz chega à
conclusão de que não há prova suficiente para condenação,
motivo pelo qual absolve o acusado.
Nesse cenário, o juiz decidiu ancorado no princípio da:
Nesse cenário, o juiz decidiu ancorado no princípio da:
TJBA•
No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio
ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a
exploração de determinada atividade industrial em seu território
atendesse certas exigências de segurança, de modo a prevenir a
ocorrência de danos ambientais.
Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la.
Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988.
O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la.
Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988.
O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
TJBA•
Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.
Texto 1 – O caminho da alimentação saudável
Nova rotulagem da Anvisa é bem-vinda, mas aquém de seu potencial
Carlos Augusto Monteiro
Laís Amaral Mais
Desde outubro de 2022, o consumidor brasileiro vem se deparando com mudanças nas embalagens de alimentos nos mercados. Trata-se do novo modelo de rotulagem nutricional determinado pela Anvisa.
O uso do padrão é válido para produtos alimentícios lançados a partir de 9 de outubro; para aqueles já existentes, o prazo para adequação pode ser de um a três anos a partir da mesma data, dependendo da natureza do produto.
O modelo traz novidades importantes. A principal é a inclusão de um ícone de lupa, indicando alto teor de gordura saturada, açúcar adicionado e sódio — cuja ingestão excessiva aumenta o risco de doenças crônicas. Além disso, padroniza o design da tabela nutricional e mostra valores nutricionais do alimento com base em porções de 100 g ou 100 ml, facilitando comparações entre produtos semelhantes de marcas distintas.
A adoção é um avanço. O rótulo de um alimento traz informações que orientam o consumidor sobre os componentes do produto, interferindo na decisão de compra. A escolha da nova rotulagem, no entanto, poderia — e deveria — ter ido além.
Na teoria, a função do ícone da lupa é informar o consumidor sobre a composição dos alimentos. Na prática, a iniciativa deveria apoiar escolhas alimentares mais saudáveis. Segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, um caminho simples para manter uma alimentação saudável é evitar o consumo de ultraprocessados. São opções que contêm pouco ou nenhum alimento inteiro, sendo feitas majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (como amido do milho ou proteína da soja). Por isso, é comum que sejam adicionados corantes, aromatizantes e outros aditivos que os deixam atraentes.
Eles também costumam ter excesso de açúcar, gordura saturada e sódio. Dessa forma, uma grande parte dos alimentos aptos a levar o selo da lupa é composta de ultraprocessados. Ainda assim, muitos alimentos nocivos à saúde podem passar incólumes, já que o perfil nutricional — ou seja, os limites para cada nutriente crítico — escolhido pela Anvisa é demasiado permissivo.
Para receber um rótulo de "alto em sódio" no Brasil, por exemplo, um alimento precisa ter ao menos 600 mg do nutriente a cada 100 g de produto. Em comparação, o perfil nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) atrela a quantidade de sódio ao total calórico do produto. Na prática, a diferença é notável: no caso de um caldo de galinha em cubos, o modelo da Anvisa tolera o dobro de sódio aceito pela Opas.
Brechas como essa, aliadas à publicidade já costumeira desses produtos, podem seguir provocando confusão ao consumidor. Mais que mostrar excessos em nutrientes, é necessário ajudar a população a identificar os ultraprocessados. Isso poderia ocorrer facilmente com o destaque da presença de certos tipos de aditivos alimentares. Afinal, nenhum alimento feito com comida de verdade precisa de "aroma idêntico ao natural de morango".
Para além das mudanças na rotulagem, o Brasil pode seguir o exemplo do Chile, que, junto às regras, implementou políticas públicas de alimentação saudável. A iniciativa inclui campanhas educativas e a regulação da publicidade e da venda de produtos não saudáveis a crianças. São ações que beneficiariam largamente a alimentação e a saúde no Brasil.
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/01/o -caminho-da-alimentacao-saudavel.shtml Acesso em: 13/05/2023
“Para além das mudanças na rotulagem, o Brasil pode seguir o
exemplo do Chile, que, junto às regras, implementou políticas
públicas de alimentação saudável.” (Texto 1, 9º parágrafo)
Embora o texto 1 seja predominantemente argumentativo, seus últimos dois parágrafos colocam em relevo outro tipo textual.
Na passagem acima, retirada do último parágrafo do texto 1, o tipo textual predominante é o(a):
Embora o texto 1 seja predominantemente argumentativo, seus últimos dois parágrafos colocam em relevo outro tipo textual.
Na passagem acima, retirada do último parágrafo do texto 1, o tipo textual predominante é o(a):
Texto 1 – O caminho da alimentação saudável
Nova rotulagem da Anvisa é bem-vinda, mas aquém de seu potencial
Carlos Augusto Monteiro
Laís Amaral Mais
Desde outubro de 2022, o consumidor brasileiro vem se deparando com mudanças nas embalagens de alimentos nos mercados. Trata-se do novo modelo de rotulagem nutricional determinado pela Anvisa.
O uso do padrão é válido para produtos alimentícios lançados a partir de 9 de outubro; para aqueles já existentes, o prazo para adequação pode ser de um a três anos a partir da mesma data, dependendo da natureza do produto.
O modelo traz novidades importantes. A principal é a inclusão de um ícone de lupa, indicando alto teor de gordura saturada, açúcar adicionado e sódio — cuja ingestão excessiva aumenta o risco de doenças crônicas. Além disso, padroniza o design da tabela nutricional e mostra valores nutricionais do alimento com base em porções de 100 g ou 100 ml, facilitando comparações entre produtos semelhantes de marcas distintas.
A adoção é um avanço. O rótulo de um alimento traz informações que orientam o consumidor sobre os componentes do produto, interferindo na decisão de compra. A escolha da nova rotulagem, no entanto, poderia — e deveria — ter ido além.
Na teoria, a função do ícone da lupa é informar o consumidor sobre a composição dos alimentos. Na prática, a iniciativa deveria apoiar escolhas alimentares mais saudáveis. Segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, um caminho simples para manter uma alimentação saudável é evitar o consumo de ultraprocessados. São opções que contêm pouco ou nenhum alimento inteiro, sendo feitas majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (como amido do milho ou proteína da soja). Por isso, é comum que sejam adicionados corantes, aromatizantes e outros aditivos que os deixam atraentes.
Eles também costumam ter excesso de açúcar, gordura saturada e sódio. Dessa forma, uma grande parte dos alimentos aptos a levar o selo da lupa é composta de ultraprocessados. Ainda assim, muitos alimentos nocivos à saúde podem passar incólumes, já que o perfil nutricional — ou seja, os limites para cada nutriente crítico — escolhido pela Anvisa é demasiado permissivo.
Para receber um rótulo de "alto em sódio" no Brasil, por exemplo, um alimento precisa ter ao menos 600 mg do nutriente a cada 100 g de produto. Em comparação, o perfil nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) atrela a quantidade de sódio ao total calórico do produto. Na prática, a diferença é notável: no caso de um caldo de galinha em cubos, o modelo da Anvisa tolera o dobro de sódio aceito pela Opas.
Brechas como essa, aliadas à publicidade já costumeira desses produtos, podem seguir provocando confusão ao consumidor. Mais que mostrar excessos em nutrientes, é necessário ajudar a população a identificar os ultraprocessados. Isso poderia ocorrer facilmente com o destaque da presença de certos tipos de aditivos alimentares. Afinal, nenhum alimento feito com comida de verdade precisa de "aroma idêntico ao natural de morango".
Para além das mudanças na rotulagem, o Brasil pode seguir o exemplo do Chile, que, junto às regras, implementou políticas públicas de alimentação saudável. A iniciativa inclui campanhas educativas e a regulação da publicidade e da venda de produtos não saudáveis a crianças. São ações que beneficiariam largamente a alimentação e a saúde no Brasil.
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/01/o -caminho-da-alimentacao-saudavel.shtml Acesso em: 13/05/2023
“A adoção é um avanço. O rótulo de um alimento traz
informações que orientam o consumidor sobre os componentes
do produto [...]” (Texto 1, 4º parágrafo)
Os dois períodos da passagem acima não estão ligados por um conector. Apesar disso, pode-se inferir que o segundo período veicula, em relação ao primeiro, ideia de:
Os dois períodos da passagem acima não estão ligados por um conector. Apesar disso, pode-se inferir que o segundo período veicula, em relação ao primeiro, ideia de:
Maria é conciliadora na Comarca de Salvador. Ocorre que,
querendo reformar sua casa, começa a pensar em opções para
incrementar sua renda.
Nesse caso, nos termos da Resolução TJBA nº 1/23, ela poderá:
Nesse caso, nos termos da Resolução TJBA nº 1/23, ela poderá:
Determinada licitante saiu-se vencedora de uma licitação com 20% de desconto em relação ao orçamento-base da Administração, e com todos os preços unitários inferiores aos previstos pela Administração. Numa análise mais aprofundada, observou-se que a proposta da licitante adotou preços dos serviços da primeira metade da obra sem nenhum desconto em relação ao orçamento-base, enquanto os serviços da segunda metade da obra foram cotados com 40% de desconto. Dessa forma, é correto afirmar que:
Entre os requisitos dos aditivos para concreto classificados como SP-II A, estabelecidos a partir de ensaios mantendo a consistência, encontra-se:
A revisão do contrato por força de onerosidade excessiva é um
dos direitos fundamentais do consumidor.
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:
Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível,
tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação.
Nessa situação, a sentença será
No Autocad existe um comando que cria cópias paralelas de linhas, polilinhas, splines (neste caso, seguindo sempre a tangente de uma aresta ou curva). No uso desse comando seleciona-se uma entidade, digita-se o valor de distância paralela (pedida no prompt de comando) e clica-se para o lado da entidade selecionada ao qual se deseja criar a cópia.
Esse comando é o:
Esse comando é o:
No planejamento de uma obra, um engenheiro precisa calcular o número de viagens de caminhões de 12 m³ necessário a fim de transportar solo para executar o reforço de subleito de uma rodovia.
O volume total para o reforço do subleito é de 7.800 m³, o percentual de empolamento é de 20% e o grau de compactabilidade é de 0,80. Se cada caminhão fizer 25 viagens, a quantidade de caminhões necessária é:
O volume total para o reforço do subleito é de 7.800 m³, o percentual de empolamento é de 20% e o grau de compactabilidade é de 0,80. Se cada caminhão fizer 25 viagens, a quantidade de caminhões necessária é:
O comando switch da linguagem de programação C é, na linguagem Visual Basic .NET, semelhante ao comando:
Texto 3 - Sobre esse acontecimento referido no texto 2, o historiador grego Heródoto disse o seguinte: “Até então, não houvera de uma parte e de outra mais do que raptos; depois do acontecido, porém, os Gregos, julgando-se ofendidos em sua honra, fizeram guerra à Ásia, antes que os asiáticos a declarassem à Europa. Ora, conquanto lícito não seja raptar mulheres, dizem os Persas, é loucura vingar-se de um rapto. Manda o bom senso não fazer caso disso, pois sem o próprio consentimento delas decerto não teriam as mulheres sido raptadas." (Heródoto, História).
“julgando-se ofendidos em sua honra"; essa frase do texto 3 poderia estar corretamente expressa numa oração desenvolvida por:
“julgando-se ofendidos em sua honra"; essa frase do texto 3 poderia estar corretamente expressa numa oração desenvolvida por:
Pedro, juiz leigo, descumpriu deveres do Código de Ética
instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, veio a
ser afastado das suas funções. No entanto, Pedro almejava voltar
a exercer essa função.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:
TJBA•
Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V
A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V
São deveres do servidor público:
( ) Ser leal às instituições que servir.
( ) Zelar pela economia de material.
( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.
( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.
( ) Ser leal às instituições que servir.
( ) Zelar pela economia de material.
( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.
( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.
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