Questões de Concursos

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.

A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.

No conjunto urbanístico de Brasília, o tombamento histórico recai sobre a concepção urbana da cidade em suas respectivas escalas monumental, gregária, residencial e bucólica.

Julgue o item subsequente, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n.º 193/2020.

O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que esta seja contrária aos interesses da própria administração pública.

Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir.

A iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano é considerada um instrumento de gestão democrática da cidade.

Julgue o item subsequente, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.

Considerando-se como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico, é correto afirmar que qualquer cidadão poderá pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.

A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal.

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas funções, serão de propriedade do CAU/MG.

Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue o item seguinte.

Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.

Julgue o item seguinte, em relação ao conceito e às técnicas de elaboração do orçamento público.

O conceito de orçamento público vincula-se à sua função ao longo da história e nas sociedades.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

A seleção de objetivos e metas a atingir deriva da formulação de projetos estratégicos da administração pública para seus vários públicos.

Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.

O conselho diretor, as comissões permanentes especiais e a comissão eleitoral do CAU/MG são considerados órgãos deliberativos.

Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.

Acerca de comportamento organizacional, gerenciamento de conflitos e competência interpessoal, julgue o item que se segue.

Conforme os teóricos da escola das relações humanas, indivíduos são motivados principalmente por incentivos econômicos, como salário e bônus, e o trabalho deve ser organizado de forma mecanicista.

A respeito de gestão por competências e de desenvolvimento e treinamento de pessoal, julgue o item subsequente.

Nas organizações, os processos de gestão por competências podem englobar competências individuais, coletivas e organizacionais.

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e suarespectiva interpretação, julgue o próximo item.

Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.

A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue o item subsequente.

Cancelamento de RRT significa que este padece de falta de validade, em consequência de estar gravado de vício, o que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos.

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.

Julgue o item a seguir, relacionado às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.

Antes da seleção da proposta mais vantajosa para contratação de obras e serviços de engenharia nas contratações em que há dispensa de licitação, é indispensável a divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a manifestação de interesse da administração pública em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

Julgue o item a seguir em relação a receita e despesa sob o enfoque patrimonial, mensuração de ativos, ativos imobilizado e intangível, depreciação, amortização e exaustão.

A receita, sob o enfoque patrimonial, é reconhecida com baseno regime de competência e pode ocorrer independentemente da arrecadação orçamentária — caso da prestação de serviços cujo pagamento é realizado posteriormente —, ao passo que, sob o aspecto orçamentário, a receita é registrada pelo ingresso efetivo dos recursos financeiros.