Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial por meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado declare a constitucionalidade de determinado tributo, a fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias cognoscíveis de ofício.

Assinale a opção correta.

A respeito das relações coesivas no terceiro parágrafo do texto CG1A1, assinale a opção correta.

Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.

A respeito da classificação dos custos industriais, julgue os seguintes itens.

I O custo cujo valor independa da quantidade produzida pela empresa até o limite da sua capacidade instalada é considerado um custo fixo.
II A energia elétrica consumida em processo produtivo é um exemplo de custo semivariável quando o contrato prevê a cobrança de um valor específico sempre que o consumo ficar abaixo do mínimo estipulado pelo fornecedor da energia.
III O seguro do prédio onde funciona uma fábrica é um exemplo típico de custo direto.

Assinale a opção correta.

O diretor de uma sociedade anônima realizou despesas pessoais com recursos financeiros da empresa e determinou que a contrapartida dessa saída de caixa fosse o lançamento na conta Duplicatas a receber de determinado cliente, escolhido aleatoriamente.
Ao deparar-se com essa situação hipotética, e após ter a confirmação negada pelo cliente aleatoriamente escolhido, o auditor deverá concluir pela existência de um

Assinale a opção em que a reescrita proposta para o último período do texto CG1A1 preserva a correção gramatical e a coesão e coerência textuais.

Segundo o COBIT 2019, a seleção de implementações desalinhadas com a estratégia corporativa é um exemplo de risco de

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem

Em auditoria de determinada empresa foi verificada inconsistência no saldo de caixa. Feitos os ajustes cabíveis, chegou-se a uma diferença negativa de mais de R$ 100 mil entre o caixa ajustado e o caixa escriturado, o que resultou em saldo credor de caixa. Tal ocorrência, do ponto de vista tributário, leva à presunção de

Uma entidade adquiriu um veículo a prazo. O veículo foi adquirido por R$ 100 mil e o total de parcelas a pagar montou a R$ 150 mil. Por ocasião da auditoria, foram realizados testes de sub e superavaliação de várias contas patrimoniais e de resultado. Os testes, principal e secundário, adequados à avaliação da conta do ativo imobilizado são, respectivamente,

select C.CPF as CPF, C.NOME as NOME from CONTRIBUINTE as C, PARCELAMENTO as P where C.CPF=P.CPF and P.TIPO=’IPVA’ and P.DATAADESAO between ‘01/01/2021’ and ‘31/12/2021’ and P.STATUS=’ADIMPLENTE’;

A respeito do código SQL (Structured Query Language) anteriormente apresentado, assinale a opção correta.

Com base na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da legislação.
II O exercício de função ou o desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito.
III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Considere que, em determinada empresa industrial, ocorram os seguintes eventos: gasto com o aluguel do prédio onde funciona a empresa; depreciação dos computadores utilizados no departamento de contabilidade; perda normal de matéria-prima no processo produtivo; e aquisição de embalagens para utilização futura na produção. Nesse caso, de acordo com a terminologia aplicável à contabilidade de custos, os eventos descritos devem ser classificados, respectivamente, como

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter

Conforme a NBC TA 330, o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível das afirmações é denominado

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.