Por Camila Duarte em 03/01/2025 19:54:54🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem como objetivo combater atos de improbidade cometidos por agentes públicos. Sobre a afirmativa correta:
c) as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
Essa afirmativa está correta de acordo com o artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, aos que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.
As demais afirmativas estão incorretas:
a) as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. - A prescrição para a propositura das ações é de 5 anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
b) a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas. - A aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
d) a autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. - O afastamento do agente público pode ocorrer durante o processo, como medida cautelar, antes do trânsito em julgado.
e) a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno. - A aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem como objetivo combater atos de improbidade cometidos por agentes públicos. Sobre a afirmativa correta:
c) as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
Essa afirmativa está correta de acordo com o artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, aos que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.
As demais afirmativas estão incorretas:
a) as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. - A prescrição para a propositura das ações é de 5 anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
b) a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas. - A aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
d) a autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. - O afastamento do agente público pode ocorrer durante o processo, como medida cautelar, antes do trânsito em julgado.
e) a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno. - A aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.