Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta...

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

a) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.
b) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.
c) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.
d) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.
e) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.