Questões Direito Constitucional Processo legislativo Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta... Responda: Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição: Q424205 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF, Ensino MédioNão configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição: a) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior. b) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional. c) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro. d) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário. e) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro