Com relação à assistência conferida pelo Estado ao preso, a ...

Com relação à assistência conferida pelo Estado ao preso, a mesma inclui no que se refere ao egresso, as seguintes áreas de atuação.

a) No que concerne à assistência educacional, o ensino médio é obrigatório para todos os presos.
b) A assistência social tem por finalidade amparar o egresso, quando posto em liberdade.
c) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico e farmacêutico, excluída a odontológica.
d) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados, independentemente de recursos financeiros, para constituir advogado.
e) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.