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O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fis...

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Q466343 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É legítima a posição do estado de São Paulo, no que diz respeito ao ICMS, desde que os benefícios sejam semelhantes ou em montante inferior aos concedidos pelos demais estados.