Na definição da competência territorial para os processos...

Q64915 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

a) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
b) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
c) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
e) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.