Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

Suponha que o Chefe do Poder Executivo proponha e o Congresso Nacional aprove Emenda à ...

Responda: Suponha que o Chefe do Poder Executivo proponha e o Congresso Nacional aprove Emenda à Constituição que trate da inviolabilidade das comunicações eletrônicas, direito que é considerado como fundame...

Q66009 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

Suponha que o Chefe do Poder Executivo proponha e o Congresso Nacional aprove Emenda à Constituição que trate da inviolabilidade das comunicações eletrônicas, direito que é considerado como fundamental pela Constituição Federal Brasileira (CFB). Diante da situação exposta, assinale a alternativa correta.

a) A proposta de Emenda à Constituição é consequência do exercício do poder constituinte originário.
b) A alteração da CFB deve ser considerada inconstitucional, dado que é defesa a promulgação de Emenda que afete direito fundamental.
c) A alteração da CFB é resultado do poder derivado decorrente, cujo exercício é limitado pelos princípios constitucionais sensíveis.
d) A alteração narrada é consequência do poder constituinte derivado reformador e pode ser considerada constitucional caso não afete o núcleo essencial do direito fundamental.
e) A Emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dado que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional exercer o juízo de conformidade entre as alterações constitucionais e as cláusulas pétreas.