De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comerci...

Q818182 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, NÃO é permitido o porte de arma de fogo para:

a) Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço.
b) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.
c) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.
d) Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.