Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar...

Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite, visand...

Q1008880 • Direito Tributário • FGV • SEFAZPR • Auditor Fiscal Manhã • 2025

Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite, visando ao aumento imediato da arrecadação.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) A proposta é constitucional, desde que haja previsão em lei estadual aprovada pela maioria absoluta dos deputados.
b) A proposta é constitucional, pois os Estados possuem competência tributária plena e a Constituição Federal não impõe limites materiais à majoração de alíquotas.
c) A proposta fere a Constituição Federal, pois contraria o dever de buscar a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
d) A proposta viola o princípio da legalidade, visto que somente lei federal pode alterar as alíquotas de ICMS.
e) A proposta é inconstitucional, pois somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode propor alterações na alíquota interna de ICMS dos Estados.

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Questões de Direito Tributário

1

Q1114763 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre o imposto, assinale alternativa incorreta.
- a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- b) Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam no Código Tributário Nacional, com as competências e limitações nele previstas.
- c) Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
- d) Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
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2

Q1114762 • Direito Tributário • Competência Tributária • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
IV. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- a) Somente uma assertiva está correta.
- b) Somente duas assertivas estão corretas.
- c) Somente três assertivas estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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3

Q1114761 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre as modalidades de lançamento Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
- a) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
- b) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
- c) Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
- d) Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
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4

Q1114760 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Assinale a alternativa que apresenta um motivo que extingue o crédito tributário.
- a) O depósito do seu montante integral.
- b) A conversão de depósito em renda.
- c) O parcelamento.
- d) A moratória.
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5

Q1114759 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova ________.”
- a) plena e definitiva
- b) documental e superveniente
- c) pré-constituída
- d) emprestada
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6

Q1114758 • Direito Tributário • Infrações em Direito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Um contribuinte, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, omite informações relevantes em documentos fiscais, enquadrando-se na conduta omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Com isso, assinale a alternativa que indica a pena cominada para essa conduta.
- a) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- b) Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- c) Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- d) Detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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7

Q1114757 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Assinale a alternativa que apresenta como deverá ser precedida a ação anulatória do ato declarativo da dívida.
- a) Do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
- b) Do pagamento prévio de 30% (trinta por cento) do débito e parcelamento automático do saldo remanescente, como requisito de admissibilidade da ação.
- c) Da apresentação de garantia real obrigatória (hipoteca/penhor) em favor da Fazenda Pública, previamente registrada, como pressuposto para propositura da ação anulatória.
- d) Da prévia interposição de recurso administrativo, com esgotamento de todas as instâncias na esfera administrativa, como condição para ajuizamento da ação anulatória.
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8

Q1114756 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade.
II. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa ao cumprimento de obrigação acessória.
III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- a) Somente uma assertiva está correta.
- b) Somente duas assertivas estão corretas.
- c) Somente três assertivas estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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9

Q1114754 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 que, institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a ________, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.”
- a) penhora de bens na execução judicial
- b) citação válida do executado na execução fiscal
- c) homologação do lançamento tributário
- d) constituição do crédito
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10

Q1114751 • Direito Tributário • Tributos Municipais • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Código Tributário Municipal e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O imposto incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista anexa à lei municipal, independentemente de essa atividade ser a principal ou acessória na atuação profissional ou empresarial do prestador.
( ) A incidência do ISSQN sobre um serviço público concedido (como pedágio) é expressamente prevista na lei, desde que a concessionária cobre uma tarifa do usuário final pelo uso do bem ou serviço.
( ) Um serviço contratado e pago por uma empresa residente no exterior, mas cuja execução e resultado se verifiquem integralmente dentro do território do Município, está isento do ISSQN por se tratar de uma "exportação de serviços".
- a) V – F – V.
- b) V – V – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – F.
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